Resolução 176/2016, do CFO - Sobre a decisão em embargos de declaração na ação judicial movida por Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica e outros em face do CFO

A ação que extinguiu o feito no Processo nº 0809799-82.2017.4.05.8400 não julgou o mérito da ação, ou seja, não decidiu de forma definitiva se a Resolução nº 176/2016, do Conselho Federal de Odontologia (CFO), deve ou não ser revogada em definitivo.

 Como a sentença judicial não havia sido clara se a decisão liminar que havia suspendido a Resolução nº 176/2016  estava revogada com a extinção do feito, sem a resolução do mérito, houve a apresentação de Embargos de Declaração por parte Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP) e outros em face do CFO,  a fim de que o juízo dissesse, de forma explícita, se a decisão liminar também estaria revogada.

 Em decisão sobre os Embargos de Declaração, o juízo esclareceu que a decisão liminar que suspendia a validade da Resolução 176/2016 estava revogada. Nos termos da decisão: “a superveniência da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito revogou automaticamente, com eficácia ex tunc, a liminar que havia sido antes concedida, ainda que silente a sentença a respeito.”

 Desse modo, com este esclarecimento, pode-se afirmar que, a partir da sentença, a Resolução nº 176/2016, do CFO, voltou a vigorar, ou seja, passou a ter validade.

 É preciso esclarecer que, até o presente momento, não há nenhuma decisão de mérito quanto à validade da referida Resolução. Porém, enquanto não houver decisão suspendendo a validade ou revogando a Resolução, a mesma continua vigente e tendo validade em todo o território nacional.

 

(Fonte:  Marcos Vinícius Coltri, advogado com atuação exclusiva na área de direito médico e da saúde, do Blog Direito Médico e Odontológico)