Legislação - Conselho Nacional de Saúde: http://www.conselho.saude.gov.br/legislacao/index.htm
Código de Ética Odontológica 2013; http://www.crogo.org.br/images/documentos/codigo_etica_2013_rv7_v3_duplo.pdf
Código de Ética Odontológica antigo (2006): http://www.crogo.org.br/documentos/codigo_etica.pdf
Código de Processo Ético; http://www.crogo.org.br/documentos/CodProcEtic2004.pdf
Consolidação das normas para procedimentos nos CROs: http://www.crogo.org.br/images/documentos/consolidacao2012.pdf
CID: http://www.crogo.org.br/documentos/CID.pdf
Constituição Federal do Brasil: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
LEI 4.324 DE 14/04/1964 - Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
DECRETO 68.704 DE 03/06/1971 - Regulamenta a Lei n.º 4.324, de 14 de abril de 1964.
LEI 5.081 DE 24/08/1966 - Regula o Exercício da Odontologia.
Resolução  Regimento Interno do CROGO
Decisão Regimento Interno do CROGO
Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.
Decreto 7.724/2012 - Regulamenta a Lei de Acesso à Informação
Lei 11.889, DE 24/12/2008 - Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB.



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