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A Unidade de Fiscalização preparou um INFORMATIVO com orientações sobre a Publicidade Odontológica.

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ORIENTAÇÕES SOBRE PUBLICIDADE ODONTOLÓGICA DIVIDIDAS EM DADOS OBRIGATÓRIOS, DADOS FACULTATIVOS E DADOS PROIBIDOS

(MARÇO 2023)

O PRESENTE DOCUMENTO foi elaborado em CONFORMIDADE, ESPECIALMENTE, com o Código de Ética Odontológica-CEO (Resolução CFO-118/2012); Lei Federal nº 5.081, de 24/08/1966; Lei Federal 6.710, de 05/11/1979; Lei Federal 11.889, de 24/12/2008; com as Resoluções CFO Nº 63/2005, N° 161/2015, Nº 195/2019, Nº 196/2019, Nº 198/2019, Nº 210/2019, Nº 218/2019, Nº 230/2020, Nº 237/2021, com a Portaria CROGO Nº 65/2019, com a Decisão CROGO Nº 009/2022 (27/01/2022) e com as demais normativas que norteiam o exercício da Odontologia.


Abaixo seguem as ORIENTAÇÕES SOBRE PUBLICIDADE ODONTOLÓGICA divididas em DADOS OBRIGATÓRIOS, DADOS FACULTATIVOS e DADOS PROIBIDOS.


1) DADOS OBRIGATÓRIOS:

PESSOA FÍSICA-PF

PESSOA JURÍDICA-PJ (CNPJ)

·                    Dados do CD: Nome, Nº CROGO e Profissão “Cirurgião-dentista” ou “CD”. ____________ Exemplo: Dr. Fulano de Tal CROGO-xxxx Cirurgião-dentista

·                   Dados da entidade ou laboratório: Nome e Nº CROGO. ·                   Dados do RT (CD ou TPD): Nome, Nº CROGO, Profissão e Termo “Responsável Técnico” ou “RT”. ____________ Exemplo 1: Nome da entidade CROGO-CLM-xxx Dr. Fulano de Tal CROGO-xxxx Cirurgião-dentista Responsável Técnico Exemplo 2: Nome do laboratório CROGO-LPM-xxx Fulano de Tal CROGO-TPD-xxxx Técnico em Prótese Dentária Responsável Técnico ____________ OBS.: Forma correta de anunciar o “NÚMERO CROGO” da entidade ou laboratório, de acordo com o artigo 115 da Resolução CFO-63/2005: ü  CROGO-CLM-XXX (Entidade MATRIZ). ü  CROGO-CLF-XXX (Entidade FILIAL). ü  CROGO-LPM-XXX (Laboratório MATRIZ). ü  CROGO-LPF-XXX (Laboratório FILIAL). ___________ OBS.: Somente haverá RT para entidade ou laboratório INSCRITO no CROGO.

2) DADOS FACULTATIVOS:

·                   ÁREAS DE ATUAÇÃO, PROCEDIMENTOS e TÉCNICAS DE TRATAMENTO (Exemplos: RESTAURAÇÃO, CLAREAMENTO, IMPLANTE, ESTÉTICA, ATENDIMENTO A CRIANÇAS, ETC.), DESDE que precedidos do TÍTULO DA ESPECIALIDADE INSCRITA no CROGO (SISTEMA CFO/CRO) OU da QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL de “CLÍNICO(A) GERAL”. Exemplo1: Dr. Fulano de Tal CROGO-xxxx Cirurgião-dentista Especialista em Ortodontia Restauração, Clareamento, Implante Exemplo2: Dr. Fulano de Tal CROGO-xxxx Cirurgião-dentista Clínico Geral Restauração, Clareamento, Implante

·                   MENÇÃO OU REFERÊNCIA às ESPECIALIDADES, DESDE que a entidade possua, a seu serviço, profissional INSCRITO no CROGO (SISTEMA CFO/CRO) nas ESPECIALIDADES ANUNCIADAS, devendo, ainda, ser disponibilizada ao público a RELAÇÃO DESTES PROFISSIONAIS COM SUAS ESPECIALIDADES. Exemplo 1: Dr. Fulano de Tal CROGO-xxxx Cirurgião-dentista Especialista em ORTODONTIA Exemplo 2: Dr. Beltrano de Tal CROGO-xxxx Cirurgião-dentista Especialista em PERIODONTIA

·                   Mais de 2 especialidades, DESDE que INSCRITAS no CROGO (SISTEMA CFO/CRO) pelo CD (Resolução CFO-195/2019). Exemplo: Dr. Fulano de Tal CROGO-xxxx Cirurgião-dentista Especialista em ORTODONTIA, PERIODONTIA e ENDODONTIA

·                   Títulos de Mestrado e/ou Doutorado, DESDE que “anotados” no CROGO (SISTEMA CFO/CRO) pelo CD. Exemplo: Dr. Fulano de Tal CROGO-xxxx Cirurgião-dentista Mestre em Odontologia

·                    Exercício da Docência (magistério), relativos à Odontologia, DESDE que “anotado” no CROGO (SISTEMA CFO/CRO) pelo CD. Exemplo: Dr. Fulano de Tal CROGO-xxxx Cirurgião-dentista Professor na Faculdade de Odontologia da UFG

·                    HABILITAÇÕES reconhecidas pelo CFO (Analgesia Relativa ou Sedação consciente com óxido nitroso; Fitoterapia; Terapia floral; Hipnose; Laserterapia; Odontologia Hospitalar; Odontologia Antroposófica e Ozonioterapia), DESDE que INSCRITAS no CROGO (SISTEMA CFO/CRO) pelo CD. Exemplo: Dr. Fulano de Tal CROGO-xxxx Cirurgião-dentista Habilitação em Laserterapia

·                    Endereço, telefone, fax, endereço eletrônico, horário de trabalho, convênios, credenciamentos, atendimento domiciliar e hospitalar.

·                   Logomarca e/ou logotipo. ·                   Para entidade inscrita no CROGO: É facultativo o anúncio do QUADRO DE PROFISSIONAIS (CD, TPD, TSB, ASB e APD) que esteja REGISTRADO no CROGO – SISTEMA CFO/CRO. Ao anunciar o quadro de profissionais, deverá ser divulgado os dados obrigatórios dos mesmos (Nome, Número de inscrição no CROGO e Nome da Profissão).   ·                    A RESOLUÇÃO CFO-196/2019 AUTORIZA A DIVULGAÇÃO SOMENTE PELO CD (PESSOA FÍSICA) DAS SEGUINTES IMAGENS: ü  AUTORETRATOS (SELFIES) de CIRURGIÕES-DENTISTAS ACOMPANHADOS DE SEUS PACIENTES OU NÃO, desde que com autorização prévia do paciente ou de seu representante legal, através de TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO (TCLE). ü  Imagens relativas ao DIAGNÓSTICO e à CONCLUSÃO dos tratamentos odontológicos quando realizada por CIRURGIÃO-DENTISTA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO, desde que com autorização prévia do paciente ou de seu representante legal, através de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido – TCLE. A PORTARIA CROGO 065/2019 determina que nestas imagens do DIAGNÓSTICO e da CONCLUSÃO DOS TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS É PROIBIDO IDENTIFICAR QUEM É O PACIENTE, SENDO PERMITIDA A DIVULGAÇÃO APENAS DA ÁREA EM QUE FORA REALIZADO O PROCEDIMENTO, conforme artigo 14 III do CEO. A PORTARIA CROGO 065/2019 determina que EM TODAS as PUBLICAÇÕES DE IMAGENS E/OU VÍDEOS deverão constar o NOME DO PROFISSIONAL, o seu NÚMERO DE INSCRIÇÃO e a profissão CIRURGIÃO-DENTISTA ou CD. ESCLARECIMENTO DO CFO (https://website.cfo.org.br/resolucao-cfo-196-2019/): AS IMAGENS MENCIONADAS NA RESOLUÇÃO CFO-196/2019, NÃO PODERÃO SER DIVULGADAS por PESSOAS JURÍDICAS, AS CLÍNICAS. NO CASO DE PESSOAS JURÍDICAS, PERMANECE PROIBIDA A DIVULGAÇÃO DAS IMAGENS MENCIONADAS NA RESOLUÇÃO CFO-196/2019.

3) DADOS PROIBIDOS:


·                    PREÇOS, SERVIÇOS GRATUITOS, MODALIDADES DE PAGAMENTO, BANDEIRAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO, PROMOÇÕES, SORTEIOS, PREMIAÇÕES, CARTÃO DE DESCONTOS, CADERNO DE DESCONTOS, COMPRAS COLETIVAS ou OUTRAS FORMAS que impliquem a COMERCIALIZAÇÃO DA ODONTOLOGIA ou contrarie o disposto no CEO.

·                    Técnicas, terapias de tratamento, áreas de atuação, que NÃO estejam devidamente comprovadas cientificamente.

·                    Informação ou anúncio FALSO, IRREGULAR, ILÍCITO, IMORAL, ENGANOSO ou ABUSIVO, para ATRAIR CLIENTELA e ALICIAR PACIENTE.

·                    Publicidade odontológica com ARTIFÍCIOS DE PROPAGANDA, para ATRAIR CLIENTELA e ALICIAR PACIENTE.


·                    Publicidade odontológica que induza a opinião pública a acreditar que exista RESERVA DE ATUAÇÃO CLÍNICA EM ODONTOLOGIA (Exemplo: “Faça seu tratamento somente com especialista”; etc.).


·                    Serviços profissionais como PRÊMIO em CONCURSO DE QUALQUER NATUREZA ou através de AQUISIÇÃO DE OUTROS BENS pela utilização de serviços prestados.

 
·                    Serviços odontológicos com FINALIDADE MERCANTIL e de ALICIAMENTO DE PACIENTES que caracterizem CONCORRÊNCIA DESLEAL e DESVALORIZAÇÃO DA PROFISSÃO.

 
·                    Qualquer tipo de “EVENTO” (“CONCURSO”, “PROGRAMA”, “CAMPANHA”, etc.) com finalidade mercantil e de aliciamento de pacientes.

 
·                    Publicidade odontológica em CAIXAS DE SOM PORTÁTEIS ou em VEÍCULOS AUTOMOTORES.


·                    Publicidade odontológica, através de PLAQUETEIROS (OBS.: Plaqueteiro é aquela pessoa que “carrega o anúncio no corpo”, como, por exemplo, os anunciantes de compras e vendas de ouro).


·                    Especialidades e Habilitações NÃO inscritas no CROGO (SISTEMA CFO/CRO).


·                    Especialidade / Mestrado / Doutorado / Habilitação EM ANDAMENTO (GERÚNDIO). Exemplos: EspecializANDO em Ortodontia; MestrANDO em Periodontia / DoutorANDO em Endodontia, etc.


·           Imagens que permitam a identificação de EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTAIS, MATERIAIS e TECIDOS BIOLÓGICOS (RESOLUÇÃO CFO-196/2019).



·                    EXPRESSÕES ESCRITAS OU FALADAS que possam caracterizar o sensacionalismo, a autopromoção, a concorrência desleal, a mercantilização da Odontologia ou a promessa de resultado, como, por exemplo: ANTES, DURANTE e DEPOIS (RESOLUÇÃO CFO-196/2019).


·                    Vídeos e/ou imagens com conteúdo relativo ao TRANSCURSO E/OU À REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS (RESOLUÇÃO CFO-196/2019).


·                    Casos clínicos de AUTORIA DE TERCEIROS (RESOLUÇÃO CFO-196/2019).


·                    Casos clínicos de PESSOA JURÍDICA (RESOLUÇÃO CFO-196/2019).


·                    EXPRESSÕES/ INFORMAÇÕES, como, por exemplo: Popular; Do Povo; Do Trabalhador; Ao alcance de todos; Aqui você pode; Sem compromisso; Preço ao seu alcance; Preço justo; Preço em conta; Condições acessíveis; Condições especiais; Condições exclusivas; Pague somente a manutenção; Festivais; Combo; Pacote; Black Friday; Não perca a oportunidade; Eu quero; Deixe telefone nos comentários; Estamos selecionando; Mega plantão; As 10 primeiras; Diga: Eu quero; Chegou a hora; Implante Day; Orto Day; Deixe seu nome nos comentários que entraremos em contato; PACIENTE MODELO; MÊS DO IMPLANTE; BOTOX DAY; VAGAS LIMITADAS; ÚLTIMAS VAGAS, ETC.


4) CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES:

A) As REGRAS para realizar PUBLICIDADE ODONTOLÓGICA são as MESMAS para QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO NÃO VEDADO pelo CÓDIGO DE ÉTICA ODONTOLÓGICA-CEO (RESOLUÇÃO CFO-118/2012).

Exemplos: Rede Social, Site, Fachada, Panfleto, Cartão de visita, TV, dentre outros.


B) As REGRAS para realizar PUBLICIDADE ODONTOLÓGICA são de OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA e estão descritas, principalmente, nas seguintes normativas: Código de Ética Odontológica-CEO (Resolução CFO-118/2012); Lei Federal nº 5.081, de 24/08/1966; Lei Federal 6.710, de 05/11/1979; Lei Federal 11.889, de 24/12/2008; Resoluções CFO Nº 63/2005, N° 161/2015, Nº 195/2019, Nº 196/2019, Nº 198/2019, Nº 210/2019, Nº 218/2019, Nº 230/2020, Nº 237/2021, Portaria CROGO Nº 65/2019, Decisão CROGO Nº 009/2022 (27/01/2022) e demais normativas que norteiam o exercício da Odontologia.


C) Os profissionais inscritos (CD, TPD, TSB, ASB e APD), sejam eles prestadores de serviços, responsáveis técnicos, proprietários, sócios, etc. poderão responder PROCESSO ÉTICO NO CROGO pela publicidade e propaganda em desacordo com as normas estabelecidas nas normativas mencionadas acima.


D) NA ODONTOLOGIA NÃO HÁ RESERVA DE ATUAÇÃO CLÍNICA:

A Lei 5.081, de 24/08/1966 que Regula o Exercício da Odontologia estabelece em seu Art. 6º, I que compete ao cirurgião-dentista PRATICAR TODOS OS ATOS PERTINENTES A ODONTOLOGIA, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação. O Código de Ética Odontológica-CEO (Resolução CFO-118, de 11/05/2012) prevê: ·                    Art. 44, VIII - Constitui infração ética induzir a opinião pública a acreditar que exista reserva de atuação clínica em Odontologia. ·                    Art. 11, V – Constitui infração ética executar ou propor tratamento desnecessário ou PARA O QUAL NÃO ESTEJA CAPACITADO. Face ao exposto, ressalta-se que na Odontologia NÃO HÁ RESERVA DE ATUAÇÃO CLÍNICA, ou seja, o profissional graduado em Odontologia e regularmente inscrito no CROGO poderá EXERCER todos os atos pertinentes à Odontologia, mesmo que não possua especialidade odontológica e habilitação odontológica inscritas no CROGO, DESDE QUE ESTEJA CAPACITADO PARA EXECUTAR TAIS TRABALHOS. Contudo, em conformidade com os Arts. 24 e 44, II do CEO, o ANÚNCIO de especialidade odontológica e de habilitação odontológica somente poderá ser realizado pelo profissional que possua a ESPECIALIDADE e a HABILITAÇÃO INSCRITAS NO CROGO.

E) COMPETÊNCIA LEGAL DO CROGO E RESPONSABILIDADE DO CD APURADA NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA (CROGO), CÍVEL E CRIMINAL:

ü    O Conselho de Fiscalização Profissional CROGO (ESFERA ADMINISTRATIVA) é um ÓRGÃO PÚBLICO (Autarquia Federal), criado pela LEI FEDERAL 4.324, DE 14/04/1964, com a finalidade (COMPETÊNCIA LEGAL) de FISCALIZAR AS PROFISSÕES ODONTOLÓGICAS REGULAMENTADAS (CD, TPD, TSB, ASB e APD), em DEFESA DA SOCIEDADE.


Portanto, NÃO SÃO OS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO NEM DE DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES DE CLASSE OU CATEGORIA, tarefas atribuídas aos SINDICATOS.


ü    Um CD poderá ser responsabilizado nas ESFERAS ADMINISTRATIVA (CROGO), CIVIL e CRIMINAL.

As ESFERAS CIVIL E CRIMINAL são da competência do PODER JUDICIÁRIO.

Compete legalmente ao CROGO (ESFERA ADMINISTRATIVA) apurar possíveis INFRAÇÕES ÉTICAS previstas no CÓDIGO DE ÉTICA ODONTOLÓGICA (RESOLUÇÃO CFO-118/2012) que possam ter sido cometidas por PROFISSIONAIS/ESTABELECIMENTOS DA ODONTOLOGIA.

F) Na publicidade odontológica, a exibição de imagens de pacientes, DESDE que OBEDECIDAS AS REGRAS DA RESOLUÇÃO CFO-196/2019 (CITADAS ACIMA), deixou de ser INFRAÇÃO ÉTICA, ou seja, deixou de resultar para o CD em RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA apurada pelos CRO’s (ESFERA ADMINISTATIVA).


Contudo, na publicidade odontológica, a exibição de imagens de pacientes, ainda, poderá resultar para o CD em RESPONSABILIDADE CÍVEL E CRIMINAL apurada pelas ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL DO PODER JUDICIÁRIO.


G) NA ODONTOLOGIA HÁ 23 ESPECIALIDADES RECONHECIDAS PELO CFO: Acupuntura; Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Faciais; Dentística; Disfunção Temporomandibular e Dor Orofacial; Endodontia; Estomatologia; Homeopatia; Implantodontia; Odontogeriatria; Odontologia do Esporte; Odontologia do Trabalho; Odontologia Legal; Odontologia para Pacientes com Necessidades Especiais; Odontopediatria; Ortodontia; Ortopedia Funcional dos Maxilares; Patologia Oral e Maxilo Facial; Periodontia; Prótese Buco-Maxilo-Facial; Prótese Dentária; Radiologia Odontológica e Imaginologia; Saúde Coletiva; e Harmonização Orofacial.


H) NA ODONTOLOGIA HÁ 8 HABILITAÇÕES RECONHECIDAS PELO CFO: Analgesia Relativa ou Sedação consciente com óxido nitroso; Fitoterapia; Terapia floral; Hipnose; Laserterapia; Odontologia Hospitalar; Odontologia Antroposófica; e Ozonioterapia.

I) LABORATÓRIO DE PRÓTESE, TPD, TSB, ASB e APD NÃO ESTÃO AUTORIZADOS a fazer publicidade odontológica ao PÚBLICO EM GERAL (Exemplos: INTERNET, REDE SOCIAL, TV, SITE, dentre outros).

O LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA, TPD, TSB E APD poderão realizar publicidade odontológica SOMENTE EM REVISTAS, JORNAIS E FOLHETOS ESPECIALIZADOS DIRECIONADOS AO CD.

O ASB NÃO poderá realizar publicidade odontológica EM NENHUM MEIO.


***NÃO CONFUNDIR: NA PUBLICIDADE EXTERNA (FACHADA DO LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA) DEVERÃO SER DIVULGADOS OS DADOS OBRIGATÓRIOS, CITADOS NA TABELA ACIMA (ITEM 1).


J) PARECER JURÍDICO Nº 12/2022/PROJUR/CROGO, DE 25/05/2022:

DECRETO Nº 87.689/1982:

ART. 4º - OS LABORATÓRIOS DE PRÓTESE DENTÁRIA SÃO OBRIGADOS À INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA JURISDIÇÃO EM QUE ESTEJAM INSTALADOS.

OS LABORATÓRIOS DE PRÓTESE DENTÁRIA DEVERÃO SER CONSTITUÍDOS COMO PESSOAS JURÍDICAS PARA QUE SEJAM REGISTRADOS, NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DE DECIDIREM O CONTRÁRIO, SOB PENA DE IRREGULARIDADE PARA O CROGO.


DE ACORDO COM O ARTIGO 97 DA RESOLUÇÃO CFO-63/2005 SOMENTE OS SEGUINTES LABORATÓRIOS NÃO ESTÃO OBRIGADOS À INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA:


ü    Os sujeitos à administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.

ü    Os pertencentes a instituições de ensino.

ü    Os mantidos por cirurgião-dentista em anexo ao seu CONSULTÓRIO (PESSOA FÍSICA), para atendimento exclusivo.


O LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA mantido por cirurgião-dentista em anexo à sua CLÍNICA (PESSOA JURÍDICA), para atendimento exclusivo, TERÁ OBRIGAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CROGO.


K) O estabelecimento com CNPJ ATIVO que PRESTA SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS (FATO CONCRETO VERIFICADO NO LOCAL) deverá ser INSCRITO NO CROGO, mesmo que a “ATIVIDADE ODONTOLÓGICA” não esteja descrita no CNPJ.


L) SOMENTE O ESTABELECIMENTO INSCRITO NO CROGO PODERÁ ANUNCIAR O TERMO “CLÍNICA”.


M) O PARECER Nº 299/2016 DA PROCURADORIA JURÍDICA DO CROGO orienta que expressões como, por exemplo, “ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA” somente poderão ser anunciadas, se TODOS OS PROFISSIONAIS QUE ATENDEM NO LOCAL, possuírem ESPECIALIDADES INSCRITAS NO CROGO, ou seja, a publicidade deverá de fato cumprir a informação anunciada, apresentado um QUADRO CLÍNICO TODO ESPECIALIZADO, devendo se submeter aos ditames do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) e aos preceitos do CEO (Art. 43, § 2º e Art. 44, I, II).


N) “INSTITUTO” E “ESCOLA” (DECISÃO CROGO-009/2022):


ü    O ESTABELECIMENTO QUE NÃO OFERECE CURSO, mas que realizou INSCRIÇÃO NO CROGO com o NOME FANTASIA E/OU RAZÃO “INSTITUTO” OU “ESCOLA”, ANTES DA DECISÃO CROGO-009/2022 (27/01/2022) tem o direito adquirido e NÃO será obrigado a retirar os termos “INSTITUTO” OU “ESCOLA” do NOME FANTASIA E/OU RAZÃO SOCIAL E/OU PUBLICIDADES.


ü    O ESTABELECIMENTO QUE NÃO OFERECE CURSO, NÃO INSCRITO NO CROGO, DEVERÁ RETIRAR DAS PUBLICIDADES OS TERMOS “INSTITUTO” E “ESCOLA”.


ü    O ESTABELECIMENTO QUE OFERECE CURSO, INSCRITO NO CROGO COMO CLÍNICA, ETC., com o NOME FANTASIA E/OU RAZÃO SOCIAL “INSTITUTO” OU “ESCOLA” ou com QUALQUER OUTRO NOME FANTASIA E/OU RAZÃO SOCIAL, deverá regularizar a inscrição no CROGO como PESSOA JURÍDICA DE ATIVIDADE DE ENSINO CHANCELADA PELO MEC.


ü    O ESTABELECIMENTO QUE OFERECE CURSO, NÃO INSCRITO NO CROGO, DEVERÁ SER INSCRITO NO CROGO COMO PESSOA JURÍDICA DE ATIVIDADE DE ENSINO CHANCELADA PELO MEC.


ü    SOMENTE o estabelecimento INSCRITO NO CROGO como pessoa jurídica de ATIVIDADE DE ENSINO, CHANCELADA PELO MEC poderá realizar publicidade relativa à SELEÇÃO OU TRIAGEM DE PACIENTES PARA CURSO, mas NÃO poderá fazer alusão às expressões “VAGAS LIMITADAS”, “ÚLTIMAS VAGAS”.


ü    Fica proibida A TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS E A TODAS AS PESSOAS FÍSICAS a utilização dos seguintes termos nas publicidades odontológicas:

“PACIENTE MODELO”

“MÊS DO IMPLANTE”

“BOTOX DAY”

“VAGAS LIMITADAS”

“ÚLTIMAS VAGAS”

ETC.




Lucielle Bernardes
Assessora de Imprensa do CROGO