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O pedido para a isenção da Anuidade 2024 para Pessoas Jurídicas registradas com sócio único, incluindo as registradas anteriormente como EIRELI e outras com sócio único, que foram automaticamente transformadas em SLU (Sociedade Limitada Unipessoal), já está disponível pelos Serviços On-line do CROGO, de acordo com a Decisão CFO 026/2023. A empresa poderá solicitar a isenção até o prazo máximo de 31 DE MARÇO DE 2024!

As empresas EIRELI, que constam em sua base de dados o código “206-2 – Sociedade Empresarial LTDA”, ou “224-0 – Sociedade Simples Limitada”, se enquadram na isenção! É preciso observar a documentação junto ao pedido, principalmente o contrato social da empresa requerente, no qual deverá constar que ela é Sociedade Limitada de Único Sócio, sendo ele profissional inscrito no CROGO.

O requerimento, que deverá ser feito pelo sócio proprietário da SLU, independentemente da categoria em que esteja inscrito no Conselho (CD, TSB, TPD, ASB ou APD), será realizado exclusivamente on-line, dando mais credibilidade e segurança ao procedimento, pois o pedido ficará registrado no sistema de cadastro da empresa, com a data e o horário da requisição (CLIQUE AQUI  e saiba como é o procedimento para a solicitação de isenção da Anuidade 2024 para sociedades limitadas unipessoais).

Acesse https://cro-go.implanta.net.br/servicosOnline/ e faça o login da PJ utilizando a senha já criada no “Primeiro Acesso”;
Já no ambiente do Serviços On-line, selecione a aba “Requerimentos” e, em seguida, clique em “REQUERIMENTO DE ISENÇÃO SOCIEDADE UNIPESSOAL”.

Vale lembrar que tanto a Sociedade Limitada Unipessoal quanto o profissional pessoa jurídica e sócio da empresa deverão estar adimplentes com a Tesouraria do CROGO. Na hipótese do estabelecimento SLU e/ou sócio não estarem quites com a Tesouraria, regularize a situação em: https://website.cfo.org.br/anuidade-2024/