Acompanhe a tramitação do processo sobre a ação civil pública do Piso Salarial do CD - 600 x 450

Os profissionais inscritos que enviaram a documentação comprobatória necessária para a abertura das ações civis públicas destinadas ao cumprimento do pagamento do Piso Salarial dos cirurgiões-dentistas, conforme a Lei 3.999/61, podem consultar a tramitação dos processos através do número do protocolo de seu respectivo município e o link de acompanhamento (veja lista abaixo).

Ao todo, já são 47 processos em trâmite movidos por meio da Procuradoria Jurídica do CROGO.

As ações civis públicas foram movidas contra os municípios goianos cujos profissionais enviaram as documentações solicitadas pela autarquia, até o dia 18 de março do ano passado. Em fevereiro de 2022, o CROGO solicitou aos profissionais inscritos a documentação comprobatória necessária para a abertura das ações judiciais.

Abaixo, segue a listagem com os nomes dos municípios, número dos protocolos de cada município e o link para acompanhamento da ação. Os municípios não incluídos nessa lista são aqueles que os profissionais não enviaram a documentação necessária para o embasamento da ação judicial ou a enviaram de forma incompleta.

Assim que as atuais ações estiverem mais evoluídas, o CROGO abrirá outra oportunidade de envio de documentação para a abertura de novas ações contra os municípios que ainda não estão incluídos nessa lista. A previsão para que isso ocorra é no mês de março deste ano.

Acompanhe a lista abaixo.



MUNICÍPIO

PROCESSO Nº

LINK DE CONSULTA AO PROCESSO

1

ABADIA DE GOIÁS

1023326-11.2022.4.01.3500

https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam

2

ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

1003409-97.2022.4.01.3502

https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam

3

ALOÂNDIA

1001520-90.2022.4.01.3508

https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam

4

APARECIDA DE GOIÂNIA

1027600-18.2022.4.01.3500

https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam

5

ARAGOIÂNIA

1023329-63.2022.4.01.3500

https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam

6

CARMO DO RIO VERDE

1001786-86.2022.4.01.3505

https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam

7

CIDADE OCIDENTAL

1001412-82.2022.4.01.3501

https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam

8

CORUMBÁ DE GOIÁS

1003445-42.2022.4.01.3502

https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam

9

CRISTALINA

1001414-52.2022.4.01.3501

https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam

10

DAMOLÂNIDA

1023345-17.2022.4.01.3500

https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam

11

EDÉIA

1023352-09.2022.4.01.3500

https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam

12

FIRMINÓPOLIS

1023357-31.2022.4.01.3500

https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam

13

FORMOSO

1001787-71.2022.4.01.3505

https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam

14

GOIANDIRA

1024287-49.2022.4.01.3500

https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam

15

GUAPÓ

1028644-72.2022.4.01.3500

https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam

16

HIDROLÂNDIA

1025148-35.2022.4.01.3500

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17

INHUMAS

1022939-93.2022.4.01.3500

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18

IPORÁ

1032549-85.2022.4.01.3500

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19

ITABERAI

1024289-19.2022.4.01.3500

https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam

20

ITAGUARI

1023365-08.2022.4.01.3500

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21

ITAGUARU

1024293-56.2022.4.01.3500

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22

ITAPACI

1001806-77.2022.4.01.3505

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23

ITAPIRAPUÃ

1023371-15.2022.4.01.3500

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24

ITAPURANGA

1024300-48.2022.4.01.3500

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25

JARAGUÁ

1032555-92.2022.4.01.3500

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26

JUSSARA

1024255-44.2022.4.01.3500

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27

LAGOA SANTA

1001516-56.2022.4.01.3507

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28

LUZIÂNIA

1001417-07.2022.4.01.3501

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29

NOVAS CRIXÁS

1001807-62.2022.4.01.3505

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30

NOVO PLANALTO

1001811-02.2022.4.01.3505

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31

PALMINÓPOLIS

1024304-85.2022.4.01.3500

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32

PIRANHAS

1024307-40.2022.4.01.3500

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33

PIRES DO RIO

1022947-70.2022.4.01.3500

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34

PLANALTINA

1001864-77.2022.4.01.3506

https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam

35

PORANGATU

1001858-73.2022.4.01.3505

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36

RIO QUENTE

1029147-93.2022.4.01.3500

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37

SANCLERLÂNDIA

1024309-10.2022.4.01.3500

https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam

38

SANTA BÁRBARA

1024310-92.2022.4.01.3500

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39

SÃO FRANCISO DE GOIÁS

1003468-85.2022.4.01.3502

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40

SÃO JOÃO D'ALIANÇA

1023428-33.2022.4.01.3500

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41

SÃO LUIS DE MONTES BELOS

1027580-27.2022.4.01.3500

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42

SÃO LUIZ DO NORTE

1001789-41.2022.4.01.3505

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43

SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO

1023501-05.2022.4.01.3500

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44

SENADOR CANEDO

1024312-62.2022.4.01.3500

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45

SILVÂNIA

1028647-27.2022.4.01.3500

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46

TAQUARAL DE GOIÁS

1024314-32.2022.4.01.3500

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47

VALPARAÍSO DE GOIÁS

1001405-90.2022.4.01.3501

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Lucielle Bernardes

Assessora de Imprensa do CROGO
Em 25.01.2023