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O Conselho Regional de Odontologia de Goiás (CROGO) provocou o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) a respeito da necessidade de se qualificar os serviços de Polícia Judiciária do Estado de Goiás, através da realização de concurso público para o cargo de Perito Oficial Odontolegista, em cumprimento à Lei Estadual nº 15.490/2005 (que já havia criado nove cargos de Odontolegistas para o estado), e à Lei Federal nº 12.030/2009 (que definiu que os Peritos Odontolegistas estão entre os únicos três cargos de Perícia Oficial, de natureza criminal no Brasil).

A iniciativa do CROGO resultou na instauração do Processo Judicial Nº: 5309803-97.2019.8.09.0051 e, a partir desse, o MPGO , por meio de ação civil pública por obrigação de fazer, exigiu ao estado de Goiás que fossem incluídas vagas para peritos Odontolegistas nos novos concursos destinados ao provimento de vagas de perito, da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Segurança Pública.

E é com grande satisfação que comunicamos que já constam em andamento as tratativas para publicação do edital do concurso público para provimento de quatro vagas do cargo de Perito Odontolegista, em Goiás, uma vez em que já ocorreu a contratação da instituição para a realização do aludido certame. A IADES, instituição contratada, já está elaborando o segundo Edital, que está prestes a ser publicado. Falta solucionar apenas algumas questões legais e burocráticas.