O Conselho Regional de Odontologia de Goiás (CRO-GO) informa que firmou Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), no âmbito do Inquérito Administrativo n. 08700.008995/2023-76.
O TCC tem por finalidade assegurar a livre pactuação de preços e de formas de pagamento pelos serviços odontológicos, nos termos da legislação vigente e em conformidade com o entendimento adotado pela autoridade antitruste.
Em razão do ajuste celebrado, o CRO-GO comprometeu-se a se abster de condutas que restrinjam a livre negociação de preços e de formas de pagamento, bem como a adotar medidas institucionais compatíveis com essas diretrizes.
Permanece expressamente vedada a divulgação ou o anúncio de preços e de serviços gratuitos em Odontologia, nos termos do art. 7º da Lei n. 5.081/1966, não havendo qualquer alteração quanto à essa proibição legal.
Informa-se, ainda, que todos os Conselhos Regionais de Odontologia firmaram Termos de Compromisso de Cessação com conteúdo idêntico, garantindo tratamento uniforme em âmbito nacional.
A íntegra da versão pública do Termo de Compromisso de Cessação encontra-se disponível neste sítio eletrônico e permanecerá acessível durante todo o prazo de vigência do TCC.
Lucielle Bernardes
Assessora de Imprensa do CROGO
Em 06/01/2026
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