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NOTA À IMPRENSA DO CROGO SOBRE A DECISÃO DO TRF-1 QUE INVALIDOU A RESOLUÇÃO CFO 198/2019

O Conselho Regional de Odontologia de Goiás (CRO-GO) vem a público manifestar sua posição institucional diante do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que invalidou a Resolução CFO n. 198/2019, norma que disciplina a especialidade odontológica “Harmonização Orofacial”.

O CRO-GO reafirma, em primeiro lugar, seu integral respeito à autoridade do Poder Judiciário e à independência das instituições democráticas brasileiras. Assim que publicado o acórdão, e formalmente comunicado do seu inteiro teor, o Conselho orientará os profissionais inscritos quanto aos termos da decisão judicial.

Sem prejuízo desse cumprimento, o CRO-GO adianta que apoiará a adoção de todas as medidas recursais cabíveis, por confiar na Justiça brasileira e por acreditar que houve equívoco da Turma Julgadora na análise da controvérsia, sobretudo quanto ao aspecto técnico.

Ao contrário do que foi decidido pelo TRF-1, a Harmonização Orofacial está plenamente contemplada no escopo de atuação da Odontologia, tal como delimitado pelo art. 6º, inciso I, da Lei n. 5.081/66, que autoriza o cirurgião-dentista a praticar todos os atos pertinentes à sua formação, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação.

Cabe enfatizar que a especialidade exige capacitação específica, obtida em curso de especialização regularmente credenciado, com carga horária, conteúdo programático e exigências de formação prática compatíveis com a complexidade dos procedimentos envolvidos.

O CRO-GO destaca que a demanda em questão foi ajuizada pelo Conselho Federal de Medicina, que não obteve êxito no primeiro grau de jurisdição; tramita há quase uma década e ainda não alcançou o trânsito em julgado. Não há, portanto, decisão definitiva sobre a matéria, permanecendo aberta a via recursal para a revisão do entendimento pelos tribunais superiores.

O Conselho permanece à disposição da sociedade, dos profissionais inscritos e dos órgãos de imprensa para os esclarecimentos que se fizerem necessários, e reafirma seu compromisso permanente com a segurança do paciente, com a segurança do paciente, com a valorização da Odontologia e com a defesa das prerrogativas legais do cirurgião-dentista.

Francine do Couto Lima Moreira

Presidente do CROGO

Goiânia, 23 de agosto de 2026