A Unidade de Fiscalização do CROGO faz a seguinte orientação, em conformidade com o PARECER JURÍDICO Nº 12/2022/PROJUR/CROGO, DE 25/05/2022:
• DECRETO Nº 87.689/1982:
ART. 4º - OS LABORATÓRIOS DE PRÓTESE DENTÁRIA SÃO OBRIGADOS À INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA JURISDIÇÃO EM QUE ESTEJAM INSTALADOS.
• OS LABORATÓRIOS DE PRÓTESE DENTÁRIA DEVERÃO SER CONSTITUÍDOS COMO PESSOAS JURÍDICAS PARA QUE SEJAM REGISTRADOS, NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DE DECIDIREM O CONTRÁRIO, SOB PENA DE IRREGULARIDADE PARA O CROGO.
• DE ACORDO COM O ARTIGO 97 DA RESOLUÇÃO CFO-63/2005 SOMENTE OS SEGUINTES LABORATÓRIOS NÃO ESTÃO OBRIGADOS À INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA:
? Os sujeitos à administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.
? Os pertencentes a instituições de ensino.
? Os mantidos por cirurgião-dentista em anexo ao seu CONSULTÓRIO (PESSOA FÍSICA), para ATENDIMENTO EXCLUSIVO.
• O LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA mantido por cirurgião-dentista em anexo ao seu CONSULTÓRIO (PESSOA FÍSICA), para ATENDIMENTO A TERCEIROS, TERÁ OBRIGAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CROGO.
• O LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA mantido por cirurgião-dentista em anexo à sua CLÍNICA (PESSOA JURÍDICA), para ATENDIMENTO EXCLUSIVO OU NÃO, TERÁ OBRIGAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CROGO.
Lucielle Bernardes
Assessora de Imprensa do CROGO
Avenida T-2, Q 49, Lt. 12, 1.381 - St. Bueno, Goiânia - GO, 74.210-010
