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Inscrição no CROGO e publicidade odontológica de entidades que ministram cursos na área odontológica - 600 x 450


DECISÃO CROGO-009/2022 E DECISÃO CROGO-013/2022



1) TERMOS “INSTITUTO” E “ESCOLA”:

·                    O ESTABELECIMENTO QUE NÃO OFERECE CURSO, mas que realizou INSCRIÇÃO NO CROGO com o NOME FANTASIA E/OU RAZÃO SOCIAL “INSTITUTO” OU “ESCOLA”, ANTES DA DECISÃO CROGO-009/2022 (27/01/2022) tem o direito adquirido e NÃO será obrigado a retirar os termos “INSTITUTO” OU “ESCOLA” do NOME FANTASIA E/OU RAZÃO SOCIAL E/OU PUBLICIDADES.


·                    O ESTABELECIMENTO QUE NÃO OFERECE CURSO, NÃO INSCRITO NO CROGO, DEVERÁ RETIRAR DAS PUBLICIDADES OS TERMOS “INSTITUTO” E “ESCOLA”.


·                    O ESTABELECIMENTO QUE OFERECE CURSO, INSCRITO NO CROGO COMO CLÍNICA, ETC., com o NOME FANTASIA E/OU RAZÃO SOCIAL “INSTITUTO” OU “ESCOLA” ou com QUALQUER OUTRO NOME FANTASIA E/OU RAZÃO SOCIAL, deverá regularizar a inscrição no CROGO como PESSOA JURÍDICA DE ATIVIDADE DE ENSINO CHANCELADA PELO MEC.


·                    O ESTABELECIMENTO QUE OFERECE CURSO, NÃO INSCRITO NO CROGO, DEVERÁ SER INSCRITO NO CROGO COMO PESSOA JURÍDICA DE ATIVIDADE DE ENSINO CHANCELADA PELO MEC.



2) O estabelecimento com CNPJ ATIVO que PRESTA SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS (FATO CONCRETO VERIFICADO NO LOCAL) deverá ser INSCRITO NO CROGO, mesmo que a “ATIVIDADE ODONTOLÓGICA” não esteja descrita no CNPJ. Neste caso, o CNPJ deverá ser alterado para que conste a “ATIVIDADE ODONTOLÓGICA” e em seguida o estabelecimento deverá ser INSCRITO NO CROGO.


3) SOMENTE O ESTABELECIMENTO INSCRITO NO CROGO PODERÁ ANUNCIAR O TERMO “CLÍNICA”.



4) SOMENTE o estabelecimento INSCRITO NO CROGO como pessoa jurídica de ATIVIDADE DE ENSINO, CHANCELADA PELO MEC poderá realizar publicidade relativa à SELEÇÃO OU TRIAGEM DE PACIENTES PARA CURSO, mas NÃO poderá fazer alusão às expressões “VAGAS LIMITADAS”, “ÚLTIMAS VAGAS”.


5) Fica proibida A TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS E A TODAS AS PESSOAS FÍSICAS a utilização dos seguintes termos nas publicidades odontológicas:

  • “PACIENTE MODELO”
  • “MÊS DO IMPLANTE”
  • “BOTOX DAY”
  • “VAGAS LIMITADAS”
  • “ÚLTIMAS VAGAS”
  • ETC.

6) Aplicam-se as determinações do CÓDIGO DE ÉTICA ODONTOLÓGICA (RESOLUÇÃO CFO-118/2012) e dos demais ATOS NORMATIVOS DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA (CFO) a todos àqueles que exerçam a Odontologia, ainda que de forma indireta, em âmbito público ou privado, sejam pessoas físicas ou jurídicas, INCLUINDO AS ENTIDADES TRATADAS NA DECISÃO CROGO-009/2022 E DECISÃO CROGO-013/2022.




Lucielle Bernardes
Assessora de Imprensa do CROGO
Em 23.03.2023