Informes

O CROGO é um ÓRGÃO PÚBLICO (AUTARQUIA FEDERAL), criado pela LEI FEDERAL 4.324, DE 14/04/1964, e que tem por competência legal, FISCALIZAR as PROFISSÕES ODONTOLÓGICAS REGULAMENTADAS (CD, TPD, TSB, ASB e APD), em DEFESA DA SOCIEDADE.

Vale enfatizar que a FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL pelos Conselhos Profissionais não abrange diretamente todos os aspectos do exercício dessas atividades, mas tão somente aqueles revestidos de CONTEÚDO ÉTICO. Os Conselhos Profissionais, a exemplo do CROGO, no exercício do PODER DE POLÍCIA, devem zelar TÃO SOMENTE pela preservação de dois aspectos essenciais, que são a ÉTICA e a HABILITAÇÃO TÉCNICA adequada para o exercício profissional.

Compete ao CROGO, conforme a LEI 4.324, de 14/04/1964:

- deliberar sobre inscrição e cancelamento, em seus quadros de profissionais registrados na forma desta lei;
- fiscalizar o exercício da profissão, em harmonia com os órgãos sanitários competentes;
- deliberar sobre assuntos atinentes à ética profissional, impondo a seus infratores as devidas penalidades;
- organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal;
- sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional;
- eleger um delegado-eleitor para a assembleia referida no art.3º da Lei 4.324, de 14/04/1964;
- dirimir dúvidas relativas à competência e âmbito das atividades profissionais, com recurso suspensivo para o Conselho Federal;
- expedir carteiras profissionais;
- promover por todos os meios ao seu alcance o perfeito desempenho técnico e moral da Odontologia, da profissão e dos que a exerçam;
- publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;
- exercer os atos de jurisdição que por lei lhes sejam cometidos;
- designar um representante em cada município de sua jurisdição;
- submeter à aprovação do Conselho Federal o orçamento e as contas anuais.


Lucielle Bernardes
Assessora de Imprensa do CROGO
Em 02.10.19