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O CROGO recomenda você, profissional da Odontologia, a fazer a leitura do artigo ‘Democratização do Acesso à Ortodontia Infantil’, dos especialistas em Ortodontia Dr. Ricardo Fabris Paulin, Dra. Daniela Gamba Garib, Dra. Patrícia Zambonato Freitas e Dra. Cibele Albergaria, publicado na Revista Humanidades e Tecnologia.

O artigo apresenta esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 2416/2016, protocolado pela deputada federal Celina Leão (PP-DF), na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), no dia 18 de abril de 2019, o qual estabelece que as crianças de 6 a 12 anos terão direito a cuidados ortodônticos preventivos na rede pública.

O objetivo do artigo é apresentar um ato de regulação legal que determina o atendimento e exame clínico das más oclusões nas escolas públicas brasileiras para, posteriormente, as crianças serem atendidas na rede pública de saúde, uma vez que, no Brasil, não há atendimento na saúde pública direcionado à prevenção das más oclusões, ou seja, na especialidade de Ortopedia e Ortodontia Preventiva.