NOTA DE REPÚDIO AO OFÍCIO CIRCULAR Nº 32/2018, DA COOPANEST/GO

 

NOTA DE REPÚDIO

  

O Conselho Regional de Odontologia de Goiás, ora representado por seu Presidente, vem a público manifestar o repúdio e indignação ao Ofício Circular nº 032/2018, emitido pelo COOPANEST/GO – Cooperativa dos Médicos Anestesiologista de Goiás, que dispõe sobre termos do Convênio formalizado com a AFFEGO SAÚDE – Associação dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás.

 

O Ofício denota que o referido convênio não prevê a realização de anestesia para procedimentos odontológicos, bem como frisa que tal procedimento deverá ser feito pela via particular mesmo se a AFFEGO emitir guia de autorização.

 

É imperioso ressaltar que a ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar emitiu súmula normativa que veda veementemente este ato de cerceamento de acesso à saúde. A Súmula nº 11/2007 assevera que: “A solicitação das internações hospitalares e dos exames laboratoriais/complementares, requisitados pelo cirurgião-dentista, devidamente registrado nos respectivos conselhos de classe, devem ser cobertos pelas operadoras, sendo vedado negar autorização para realização de procedimento, exclusivamente, em razão do profissional solicitante não pertencer à rede própria, credenciada ou referenciada da operadora.” Cumpre repisar que o art. 7º. Resolução Normativa - RN nº 428, de 7 de novembro de 2017, apregoa que “Os eventos e procedimentos relacionados nesta RN e nos seus Anexos, que necessitem de anestesia, com ou sem a participação de profissional médico anestesista, terão sua cobertura assistencial obrigatória, caso haja indicação clínica, respeitando-se os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde.”

 

Tais normas afetas a ANS são frutos da norma maior desta República Federativa do Brasil – Constituição Federal de 1988:

 

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

 

Esclarecemos que nenhum paciente que necessite de anestesia em tratamento hospitalar poderá ser privado de receber a cobertura de seu convênio ou plano de saúde.

 

Reafirmamos que os profissionais da Odontologia estão respaldados pelo sistema legal vigente e que medidas como esta serão amplamente cerceadas e fiscalizadas por este CROGO.

 

O Código de Ética Odontológica é claro, em seus princípios básicos, ao ressaltar que “o objetivo de toda a atenção odontológica é a saúde do ser humano. Caberá aos profissionais da Odontologia, como integrantes da equipe de saúde, dirigir ações que visem satisfazer as necessidades de saúde da população e da defesa dos princípios das políticas públicas de saúde e ambientais, que garantam a universalidade de acesso aos serviços de saúde, integralidade da assistência à saúde, preservação da autonomia dos indivíduos, participação da comunidade, hierarquização e descentralização político-administrativa dos serviços de saúde.”

 

Pela rapidez e eficiência no resguardo da saúde, e pela preservação do bem da vida, fizemos contato com a AFFEGO, bem como com o Jurídico da COOPANEST/GO, que nos informou por e-mail que: inexiste prejuízo aos usuários ou aos seus filiados já que os casos existentes têm sido autorizados de forma individualizada. Contudo, nos cabe reiterar que a responsabilidade civil das operadoras de Plano de Saúde é objetiva solidária em face do beneficiário frente ao Código de Defesa do Consumidor.

 

Certos de que o referido ofício será revisado pela AFFEGO, o CROGO reforça seu protesto, em nome de seus mais de 10 mil cirurgiões-dentistas ativos inscritos no estado de Goiás, contra o cerceamento de cobertura do convênio.

 

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIÁS

 Dr. Renerson Gomes dos Santos

 CRO/GO 11.337