Art. 7º. O exercício das atividades privativas do técnico em prótese dentária só é permitido com a observância do disposto na Lei 6.710, de 05 de novembro de 1979; no Decreto 87.689, de 11 de outubro de 1982; e, nestas normas.

                    § 1º. Compete ao técnico em prótese dentária:
                         a) executar a parte mecânica dos trabalhos odontológicos;
                         b) ser responsável, perante o Serviço de Fiscalização respectivo, pelo cumprimento das disposições legais que regem a matéria;
                         c) ser responsável pelo treinamento de auxilia-res e serventes do laboratório de prótese odontológica.
                    § 2º. É vedado aos técnicos em prótese dentária:
                         I - prestar, sob qualquer forma, assistência direta a clientes;
                         II - manter, em sua oficina, equipamento e instrumental específico de consultório dentário;
                         III - fazer propaganda de seus serviços ao público em geral.
                    § 3º. Serão permitidas propagandas em revistas, jornais ou folhetos especializados, desde que dirigidas aos cirurgiões-dentistas, e acompanhadas do nome da oficina, do seu responsável e do número de inscrição no Conselho Regional de Odontologia.

               Art. 8º. Para se habilitar ao registro e à inscrição, como técnico em prótese dentária, o interessado deverá atender a um dos seguintes requisitos:
                    a) possuir diploma ou certificado de conclusão de curso de Prótese Dentária, a nível de 2º grau, conferido por estabelecimento oficial ou reconhecido;
                    b) possuir diploma ou certificado, devidamente revalidado e registrado no País, expedido por instituições estrangeiras de ensino, cujos cursos sejam equivalentes ao mencionado na alínea anterior;
                    c) possuir registro no Serviço de Fiscalização do Exercício Profissional, em data anterior a 06 de novembro de 1979;
                    d) possuir prova de que se encontrava legalmente autorizado ao exercício profissional, em 06 de novembro de 1979.

              Art. 9º. O técnico em prótese dentária deverá, obrigatoriamente, colocar o número de sua inscrição no Conselho Regional nas notas fiscais de serviços, nos orçamentos e nos recibos apresentados ao cirurgião-dentista sob pena de instauração de Processo Ético.

               Art. 10. O exercício das atividades privativas do técnico em higiene dental só é permitido com a observância do disposto nestas normas.

               Art. 11. Para se habilitar ao registro e à inscrição, como técnico em higiene dental, o interessado deverá ser portador de diploma ou certificado que atenda, integralmente, ao disposto no Parecer nº 460/75, aprovado pela Câmara de 1º e 2º graus, do Conselho Federal de Educação.

                    § 1º. Poderá exercer, também, no território nacional, a profissão de THD, o portador de diploma ou certificado expedido por escola estrangeira, devidamente revalidado.
                    § 2º. A inscrição de cirurgião-dentista em Conselho Regional, como THD somente poderá ser efetivada mediante apresentação de certificado ou diploma que comprove a respectiva titulação.

               Art. 12. Compete ao técnico em higiene dental, sempre sob supervisão com a presença física do cirurgião-dentista, na proporção máxima de 1 (um) CD para 5 (cinco) THD's, além das de atendente de consultório dentário, as seguintes atividades:

                    a) participar do treinamento de atendentes de consultórios dentários;
                    b) colaborar nos programas educativos de saúde bucal;
                    c) colaborar nos levantamentos e estudos epidemiológicos como coordenador, monitor e anotador;
                    d) educar e orientar os pacientes ou grupos de pacientes sobre prevenção e tratamento das doenças bucais;
                    e) fazer a demonstração de técnicas de escova-ção;
                    f) responder pela administração de clínica;
                    g) supervisionar, sob delegação, o trabalho dos atendentes de consultório dentário;
                    h) fazer a tomada e revelação de radiografias intra-orais;
                    i) realizar teste de vitalidade pulpar;
                    j) realizar a remoção de indutos, placas e cálculos supragengivais;
                    k) executar a aplicação de substâncias para a prevenção da cárie dental;
                    l) inserir e condensar substâncias restauradoras;
                    m) polir restaurações, vedando-se a escultura;
                    n) proceder à limpeza e à antissepsia do campo operatório, antes e após os atos cirúrgicos;
                    o) remover suturas;
                    p) confeccionar modelos;
                    q) preparar moldeiras.

               Art. 13. É vedado ao técnico em higiene dental:

                    a) exercer atividade de forma autônoma;
                    b) prestar assistência, direta ou indiretamente, a paciente, sem a indispensável supervisão do cirurgião-dentista;
                    c) realizar, na cavidade bucal do paciente, procedimentos não discriminados nos incisos do artigo 20 destas normas; e,
                    d) fazer propaganda de seus serviços, mesmo em revistas, jornais ou folhetos especializados da área odontológica.

               Art. 14. O técnico em higiene dental poderá exercer sua atividade, sempre sob a supervisão com a presença física do cirurgião-dentista, na proporção de 1 (um) CD para cada 5 (cinco) THD's, em clínicas ou consultórios odontológicos, em estabelecimentos públicos e privados.

               Art. 15. O tempo de duração e as disciplinas do curso de THD, para fins de habilitação profissional, nos termos destas normas, será compatível com o cumprimento da carga horária, na dependência do curso integral, suplência ou qualificação, de acordo com a Lei e os pareceres 460/75 e 699/72, do Conselho Federal de Educação.

               Art. 16. A carga horária mínima do curso de técnico em higiene dental é de 2.200 horas incluindo o núcleo comum integral de 2º grau (Educação Geral) e a parte especial (Matérias Profissionalizantes), e estágio, dispondo-se os estudos de forma a obedecer ao que prescreve a Lei.

               Art. 17. O mínimo de disciplinas profissionalizantes, para o curso de técnico em higiene dental, é:

                    a) Higiene Dental;
                    b) Odontologia Social;
                    c) Técnicas Auxiliares de Odontologia;
                    d) Materiais, Equipamentos e Instrumental; e,
                    e) Fundamentos de Enfermagem.

               Art. 18. O exercício das atividades privativas do atendente de consultório dentário só é permitido com a observância do disposto nestas normas.

               Art. 19. Para se habilitar ao registro e à inscrição, como atendente de consultório dentário, o interessado deverá ser portador de certificado expedido por curso ou exames que atendam, integralmente aos dispostos na Lei e nos pareceres 460/75 e 699/72 do CFE.

               Parágrafo único. Poderá exercer, também, no território nacional, a profissão de atendente de consultório dentário, o portador de diploma expedido por escola estrangeira devidamente revalidado.

               Art. 20. Compete ao atendente de consultório dentário, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista ou do técnico em higiene dental:

                    a) orientar os pacientes sobre higiene bucal;
                    b) marcar consultas;
                    c) preencher e anotar fichas clínicas;
                    d) manter em ordem arquivo e fichário;
                    e) controlar o movimento financeiro;
                    f) revelar e montar radiografias intra-orais;
                    g) preparar o paciente para o atendimento;
                    h) auxiliar no atendimento ao paciente;
                    i) instrumentar o cirurgião-dentista e o técnico em higiene dental junto à cadeira operatória;
                    j) promover isolamento do campo operatório;
                    k) manipular materiais de uso odontológico;
                    l) selecionar moldeiras;
                    m) confeccionar modelos em gesso;
                    n) aplicar métodos preventivos para controle da cárie dental;
                    o) proceder à conservação e à manutenção do equipamento odontológico.

               Art. 21. É vedado ao atendente de consultório dentário:

                    a) exercer a atividade de forma autônoma;
                    b) prestar assistência, direta ou indiretamente, a paciente, sem a indispensável supervisão do cirurgião-dentista ou do técnico em higiene dental;
                    c) realizar, na cavidade bucal do paciente, procedimentos não discriminados nos incisos do artigo 20 destas normas; e,
                    d) fazer propaganda de seus serviços, mesmo em revistas, jornais ou folhetos especializados da área odontológica.

               Art. 22. O atendente de consultório dentário poderá exercer sua atividade, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista ou do técnico em higiene dental, em consultórios ou clínicas odontológicas, em estabelecimentos públicos ou privados.

               Art. 23. O curso de atendente de consultório dentário cobrirá parte do currículo de formação do técnico em higiene dental, com carga horária nunca inferior a 300 horas, após o 1º grau completo.

               Art. 24. O exercício das atividades privativas do auxiliar de prótese dentária, só é permitido com a observância do disposto nestas normas.

               Art. 25. Para se habilitar ao registro e à inscrição, como auxiliar de prótese dentária, o interessado deverá ser portador de certificado expedido por curso que atenda integralmente ao disposto no Parecer nº 540/76 do Conselho Federal de Educação.

               Art. 26. O exercício profissional do auxiliar de prótese dentária ficará restrito aos limites territoriais da jurisdição do Conselho Regional que deferir a inscrição, sendo vedada a transferência para a jurisdição de outro Conselho Regional.

               Art. 27. Compete ao auxiliar de prótese dentária, sob a supervisão do técnico em prótese dentária:

                    a) reprodução de modelos;
                    b) vazamento de moldes em seus diversos tipos;
                    c) montagem de modelos nos diversos tipos de articuladores;
                    d) prensagem de peças protéticas em resina acrílica;
                    e) fundição em metais de diversos tipos;
                    f) casos simples de inclusão;
                    g) confecção de moldeiras individuais no material indicado;
                    h) curagem, acabamento e polimento de peças protéticas.

               Art. 28. É lícito o trabalho de estudante de Odontologia, obedecida a legislação de ensino e, como estagiário, quando observados, integralmente, os dispositivos constantes na Lei 6.494, de 07 de dezembro de 1977, no Decreto 87.497, de 18 de agosto de 1982, e, nestas normas.

               Art. 29. O exercício de atividades odontológicas por parte de estudantes de Odontologia, em desacordo com as disposições referidas no artigo anterior, configura exercício ilegal da Odontologia, sendo passíveis de implicações éticas os cirurgiões-dentistas que permitirem ou tolerarem tais situações.

               Art. 30. Os estágios curriculares dos estudantes de Odontologia são atividades de competência, única e exclusiva, das instituições de ensino de graduação, às quais cabe regular a matéria e dispor sobre:

                    a) inserção do estágio curricular no programa didático-pedagógico;
                    b) carga horária, duração e jornada do estágio curricular, que não poderá ser inferior a um semestre letivo;
                    c) condições imprescindíveis para caracterização e definição dos campos de estágios curriculares referidos na Lei 6.494, de 07 de dezembro de 1977;
                    d) sistemática de organização, orientação, supervisão e avaliação de estágio curricular.

               Art. 31. As atividades do estágio curricular poderão ser realizadas, na comunidade em geral ou junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado, sob responsabilidade e coordenação direta da instituição de ensino na qual esteja o aluno matriculado, atendidas as exigências contidas no art. 5º do Decreto 87.497, de 18 de agosto de 1982.

                    § 1º. O estágio somente poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação, devendo o estudante, para esse fim, estar em condições de estagiar.
                    § 2º. A realização do estágio curricular, por parte do estudante, não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza.

               Art. 32. A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário escolar e com o horário da parte em que venha a ocorrer o estágio.

               Art. 33. Somente poderá exercer a atividade, como estagiário, o aluno que esteja apto a praticar os atos a serem executados, e, no mínimo, cursando regularmente o 5º semestre letivo de curso de Odontologia.

               Art. 34. A delegação de tarefas ao estagiário somente poderá ser levada a efeito através do responsável pelo estágio perante a instituição de ensino.

               Art. 35. Para efeito de controle e fiscalização do exercício profissional com referência aos estagiários de Odontologia, as instituições de ensino deverão comunicar, ao Conselho Regional da jurisdição, os nomes dos alunos aptos a estagiarem, de conformidade com estas normas.

                    § 1º. As instituições de ensino deverão comunicar, também, ao Conselho Regional, os locais de estágios conveniados.
                    § 2º. A pedido do interessado, o Conselho Regional, sem qualquer ônus, fornecerá um documento de identificação de estagiário, renovável anualmente, e que somente terá validade para estágio, na forma destas normas, e nos locais que mantenham convênio com as instituições de ensino.
                    § 3º. O documento a que se refere o parágrafo anterior será de modelo padronizado pelo Conselho Federal de Odontologia.

               Art. 41. Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Faciais é a especialidade que tem como objetivo o diagnóstico e o tratamento cirúrgico e coadjuvante das doenças, traumatismos, lesões e anomalias congênitas e adquiridas do aparelho mastigatório e anexos, e estruturas crânio-faciais associadas.

               Art. 42. As áreas de competência para atuação do especialista em Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Faciais incluem;

                    a) implantes, enxertos, transplantes e reimplantes;
                    b) biópsias;
                    c) cirurgia com finalidade protética;
                    d) cirurgia com finalidade ortodôntica;
                    e) cirurgia ortognática; e,
                    f) tratamento cirúrgico de cistos; afecções radiculares e periradiculares; doenças das glândulas salivares; doenças da articulação têmporo-mandibular; lesões de origem traumática na área buco-maxilo-facial; malformações congênitas ou adquiridas dos maxi-lares e da mandíbula; tumores benignos da cavidade bucal; tumores malignos da cavidade bucal, quando o especialista deverá atuar integrado em equipe de oncologista; e, de distúrbio neurológico, com manifestação maxilo-facial, em colaboração com neurologista ou neurocirurgião.

                    Parágrafo único. Em caso de acidentes cirúrgicos, que acarretem perigo de vida ao paciente, o cirurgião-dentista poderá lançar mão de todos os meios possíveis para salvá-lo.

               Art. 43. É vedado ao cirurgião-dentista o uso da via cervical infra-hióidea, por fugir ao domínio de sua área de atuação, bem como a prática de cirurgia estética, ressalvadas as estético-funcionais do aparelho mastigatório.

               Art. 44. Os cirurgiões- dentistas somente poderão realizar cirurgias sob anestesia geral, em ambiente hospitalar, cujo diretor técnico seja médico, e que disponha das indispensáveis condições de segurança comuns a ambientes cirúrgicos, considerando-se prática atentatória à ética a solicitação e/ou a realização de anestesia geral em consultório de cirurgião-dentista, de médico ou em ambulatório.

               Art. 45. Somente poderão ser realizadas, em consultórios ou ambulatórios, cirurgias passíveis de serem executadas sob anestesia local.

               Art. 46. Quando o êxito letal for atingido como resultado do ato cirúrgico odontológico, deverá ser o atestado de óbito fornecido pelo médico que tenha participado do ato cirúrgico ou pelo Instituto Médico Legal.

               Art. 47. Nos casos de enxertos autógenos, cuja região doadora se encontre fora da área buco-maxilo-facial, os mesmos de verão ser retirados por médicos.

               Art. 48. Nos casos de doenças das glândulas salivares, com expansão ou comprometimento que atinjam regiões fora da área buco-maxilo-facial, de tumores malignos da cavidade bucal e de distúrbios neurológicos com manifestações maxilo-faciais, é imprescindível que o cirurgião-dentista atue integrado com o médico.

               Art. 49. Em lesões de interesse comum à Odontologia e à Medicina, referida no artigo anterior, a equipe cirúrgica deverá ser obrigatoriamente constituída de médico e cirurgião-dentista, para a adequada segurando do resultado pretendido, ficando então a equipe sob a chefia do médico.

               Parágrafo único. As traqueostomias eletivas deverão ser realizadas por médicos.

               Art. 50. Dentística Restauradora é a especialidade que tem como objetivo o estudo e a aplicação de procedimentos educativos, preventivos, operatórios e terapêuticos para preservar e devolver ao dente integridade anátomo-funcional e estética.

               Art. 51. As áreas de competência para atuação do especialista em Dentística Restauradora incluem:

                    a) diagnóstico e prognóstico das doenças dentárias;
                    b) procedimentos estéticos, educativos e preventivos;
                    c) procedimentos conservadores da vitalidade pulpar; e,
                    d) tratamento das lesões dentárias possíveis de restauração, inclusive a confecção de coroas individuais e restaurações metálicas fundidas.

               Art. 52. Endodontia é a especialidade que tem como objetivo a preservação do dente por meio de prevenção, diagnóstico, prognóstico, tratamento e controle das alterações da polpa e dos tecidos periradiculares.

               Art. 53. As áreas de competência para atuação do especialista em Endodontia incluem:

                    a) procedimentos conservadores da vitalidade pulpar;
                    b) procedimentos cirúrgicos no tecido e na cavidade pulpares;
                    c) procedimentos cirúrgicos para-endodônticos; e,
                    d) tratamento dos traumatismos dentários.

               Art. 54. Odontologia Legal é a especialidade que tem como objetivo a pesquisa de fenômenos psíquicos, físicos, químicos e biológicos que podem atingir ou ter atingido o homem, vivo, morto ou ossada, e mesmo fragmentos ou vestígios, resultando lesões parciais ou totais reversíveis ou irreversíveis.

               Parágrafo único. A atuação da Odontologia Legal restringe-se a análise, perícia e avaliação de eventos relacionados com a área de competência do cirurgião-dentista podendo, se as circunstâncias o exigirem, estender-se a outras áreas, se disso depender a busca da verdade, no estrito interesse da justiça e da administração.

               Art. 55. As áreas de competência para atuação do especialista em Odontologia Legal incluem:

                    a) identificação humana;
                    b) perícia em foro civil, criminal e trabalhista;
                    c) perícia em área administrativa;
                    d) perícia, avaliação e planejamento em infortunística;
                    e) tanatologia forense;
                    f) elaboração de:
                         1) autos, laudos e pareceres;
                         2) relatórios e atestados;
                         g) traumatologia odonto-legal;
                    h) balística forense:
                    i) perícia logística no vivo, no morto, íntegro ou em suas partes em fragmentos;
                    j) perícia em vestígios correlatos, inclusive de manchas ou líquidos oriundos da cavidade bucal ou nela presentes;
                    l) exames por imagem para fins periciais;
                    m) deontologia odontológica;
                    n) orientação odonto-legal para o exercício profissional; e,
                    o) exames por imagens para fins odonto-legais.

               Art. 56. Odontologia em Saúde Coletiva é a especialidade que tem como objetivo o estudo dos fenômenos que interferem na saúde bucal coletiva, por meio de análise, organização, planejamento, execução e avaliação de serviços, projetos ou programas de saúde bucal, dirigidos a grupos populacionais, com ênfase nos aspectos preventivos.

               Art. 57. As áreas de competência para atuação do especialista em Odontologia em Saúde Coletiva incluem:

                    a) análise sócio-epidemiológica dos problemas de saúde bucal da comunidade;
                    b) elaboração e execução de projetos, programas e/ou sistemas de ação coletiva ou de saúde pública visando à promoção, ao restabelecimento e ao controle da saúde bucal;
                    c) participação, em nível administrativo e operacional de equipe multiprofissional, por intermédio de:

                         1) organização de serviços;
                         2) gerenciamento em diferentes setores e níveis de administração em saúde pública;
                         3) vigilância sanitária;
                         4) controle das doenças;
                         5) educação em saúde pública; e,

                    d) identificação e prevenção das doenças bucais oriundas exclusivamente da atividade laboral.

               Art. 58. Odontopediatria é a especialidade que tem como objetivo o diagnóstico, a prevenção, o tratamento e o controle dos problemas de saúde bucal da criança, a educação para a saúde bucal e a integração desses procedimentos com os dos outros profissionais da área da saúde.

               Art. 59. As áreas de competência para atuação do especialista em Odontopediatria incluem:

                    a) educação e promoção de saúde bucal, devendo o especialista transmitir às crianças, aos seus responsáveis e à comunidade, os conhecimentos indispensáveis à manutenção do estado de saúde das estruturas bucais;
                    b) prevenção em todos os níveis de atenção, devendo o especialista atuar sobre os problemas relativos à cárie dentária, à doença periodontal, às maloclusões, às malformações congênitas e às neoplasias;
                    c) diagnóstico dos problemas buco-dentários;
                    d) tratamento das lesões dos tecidos moles, dos dentes, dos arcos dentários e das estruturas ósseas adjacentes, decorrentes de cáries, traumatismos, alterações na odontogênese e malformações congênitas; e,
                    e) condicionamento da criança para a atenção odontológica.

               Art. 60. Ortodontia é a especialidade que tem como objetivo a prevenção, a supervisão e a orientação do desenvolvimento do aparelho mastigatório e a correção das estruturas dento-faciais, incluindo as condições que requeiram movimentação dentária, bem como harmonização da face no complexo maxilo-mandibular.

               Art. 61. As áreas de competência para atuação do especialista em Ortodontia incluem:

                    a) diagnóstico, prevenção, interceptação e prognóstico das maloclusões e disfunções neuro-musculares;
                    b) planejamento do tratamento e sua execução mediante indicação, aplicação e controle dos aparelhos mecanoterápicos e funcionais, para obter e manter relações oclusais normais em harmonia funcional, estética e fisiológica com as estruturas faciais; e,
                    c) inter-relacionamento com outras especialidades afins necessárias ao tratamento integral da face.

               Art. 62. Patologia Bucal é a especialidade que tem como objetivo o estudo laboratorial das alterações da cavidade bucal e estruturas anexas, visando ao diagnóstico final e ao prognóstico dessas alterações.

               Parágrafo único. Para o melhor exercício de sua atividade, o especialista deverá se valer de dados clínicos e exames complementares.

               Art. 63. As áreas de competência para atuação do especialista em Patologia Bucal incluem a execução de exames laboratoriais microscópicos, bioquímicos e outros bem como a interpretação de seus resultados.

               Art. 66. Prótese Buco-Maxilo-Facial é a especialidade que tem como objetivo a reabilitação anatômica, funcional e estética, por meio de substitutos aloplásticos, de regiões da maxila, da mandíbula e da face ausentes ou defeituosas, como seqüelas da cirurgia, do traumatismo ou em razão de malformações congênitas ou de distúrbios do desenvolvimento.

               Art. 68. Prótese Dentária é a especialidade que tem como objetivo o restabelecimento e a manutenção das funcões do sistema estomatognático, visando a proporcionar conforto, estética e saúde pela recolocação dos dentes destruídos ou perdidos e dos tecidos contíguos.

               Art. 69. As áreas de competência do especialista em Pró-tese Dentária incluem:

                    a) diagnóstico, prognóstico, tratamento e controle dos distúrbios crânio-mandibulares e de oclusão, através da prótese fixa, da prótese removível parcial ou total e da prótese sobre implantes;
                    b) atividades de laboratório necessárias à execução dos trabalhos protéticos; e,
                    c) procedimentos e técnicas de confecção de peças, aparelhos fixos e removíveis parciais e totais como substituição das perdas de substâncias dentárias e paradentárias.

               Art. 70. Radiologia é a especialidade que tem como objetivo a aplicação dos métodos exploratórios por imagem com a finalidade diagnóstica buco-maxilo-facial.

               Art. 71. As áreas de competência para atuação do especialista em Radiologia incluem:
                    a) obtenção e interpretação de imagens das estruturas buco-maxilo-faciais e de outras relacionadas com a Odontologia; e,
                    b) auxiliar em diagnóstico, para elucidação de problemas passíveis de solução, mediante exame pela obtenção de imagens.

               Art. 72. Implantodontia é a especialidade que tem como objetivo a implantação na mandíbula e na maxila, de materiais aloplásticos destinados a suportar próteses unitárias, parciais ou removíveis e próteses totais.

               Art. 73. As áreas de competência para atuação do especialista em Implantodontia incluem:

                    a) diagnóstico das estrutruras ósseas dos maxilares;
                    b) diagnóstico das alterações das mucosas bucais, e das estruturas de suporte dos elementos dentários;
                    c) técnicas e procedimentos de laboratório relativos aos diferentes tipos de prótese a serem executadas sobre os implantes.
                    d) técnicas cirúrgicas específicas ou usuais nas colocações de implantes; e,
                    e) manutenção e controle dos implantes.

               Art. 74. Estomatologia é a especialidade que tem como objetivo a prevenção, o diagnóstico, o prognóstico e o tratamento das doenças próprias da boca e suas estruturas anexas, das manifestações bucais de doenças sistêmicas, bem como o dignóstico e a prevenção de doenças sistêmicas que possam eventualmente interferir no tratamento odontológico.

               Art. 75. As áreas de competência para atuação do especialista em Estomatologia incluem:

                    a) promoção e execução de procedimentos preventivos em nível individual e coletivo na área de saúde bucal;
                    b) obtenção de informações necessárias à manutenção da saúde do paciente, visando à prevenção, ao diagnóstico, ao prognóstico e ao tratamento de alterações estruturais e funcionais da cavidade bucal e das estruturas anexas; e,
                    c) realização ou solicitação de exames complementares, necessários ao esclarecimento do diagnóstico.

               Art. 76. O funcionamento de entidade prestadora de assistência odontológica obriga ao registro no Conselho Federal e à inscrição no Conselho Regional em cuja jurisdição esteja estabelecida ou exerça sua atividade.

                    § 1º. Entende-se como entidades prestadoras de assistência odontológica , as clínicas dentárias ou odontológicas, policlínicas ou quaisquer outras entidades, estabelecidas ou organizadas, como firmas individuais ou sociedades, para a prestação de serviços odontológicos direta ou indiretamente.
                    § 2º. Entre as entidades referidas neste artigo incluem-se:

                         a) além de suas matrizes ou sedes, as filiais e filiadas, independente das designações que lhes sejam atribuídas, ainda que integradas em outras entidades ou organizações de cunho não odontológico;
                         b) os serviços de assistência odontológica dos estabelecimentos hospitalares;
                         c) os serviços odontológicos mantidos por empresas, para prestação de assistência a seus empregados;
                         d) as clínicas médico-odontológicas;
                         e) as clínicas mantidas por sindicatos;
                         f) as clínicas mantidas por entidades beneficentes;
                         g) as cooperativas de prestação de serviços odontológicos; e,
                         h) os consultórios de propriedade de cirurgiões-dentistas que empregarem ou não colegas para trabalhar, desde que:

                         1) anunciem-se como "clínica", "clínica dentária ou odontológica", "odontoclínica dentária ou odontológica", ou outro designativo que os identifique como organização de prestação de serviços odontológicos;
                         2) exista contrato individual ou coletivo registrado ou sujeito a registro na Junta Comercial;
                         3) sejam cadastrados no ISS como entidades referidas no § 1º deste artigo; ou,
                         4) mantenham qualquer tipo de convênio em grupo que os caracterizem como clínica.

                         i) as empresas intermediadoras e/ou contratantes de serviços odontológicos.

               Art. 77. Para se habilitar ao registro e à inscrição, a entidade prestadora de assistência odontológica deverá, obrigatoriamente, ter sua parte técnica odontológica sob responsabilidade de um cirurgião-dentista.

               Art. 78. Estão obrigadas a registro e inscrição as clínicas sujeitas à administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, as pertencentes à Instituições de Ensino e as das entidades representativas da classe.

               Parágrafo único. Não são obrigados a registro e inscrição como clínica odontológica, os consultórios que apenas anunciem especialidades.

               Art. 79. É obrigatória a existência, em quaisquer das entidades prestadoras de serviços, de um cirurgião-dentista como responsável técnico.

                    § 1º. Necessariamente, o responsável técnico deverá ser um cirurgião-dentista com inscrição principal no Conselho Regional da jurisdição, quite com sua tesouraria e domiciliado na região metropolitana do município onde se encontrar instalada a clínica sob sua responsabilidade.
                    § 2º. Admite-se, nos casos das alíneas "c" e "e" do artigo 76, o responsável técnico ser domiciliado fora da região metropolitana do município, quando o mesmo for o único cirurgião-dentista a exercer atividade profissional na clínica.
                    § 3º. O cirurgião-dentista somente poderá ser responsável técnico por uma única entidade prestadora de assistência odontológica, sendo vedada, inclusive, a acumulação de responsabilIdade de filial.
                    § 4º. Admite-se, como exceção ao parágrafo anterior a acumulação de responsabilidade técnica por 2 (duas) clínicas, quando as mesmas não tiverem finalidade lucrativa e o cirurgião-dentista seja o única a exercer atividade profissional em ambas, ou, ainda, quando houver outro cirurgião-dentista, mas que esteja impedido por estas normas.
                    § 5º . No caso de afastamento do cirurgião-dentista responsável técnico, o mesmo deverá ser imediatamente substituído, e essa alteração enviada, dentro de 8 (oito) dias, ao Conselho Regional, sob pena de instauração de Processo Ético ou cancelamento da inscrição da entidade prestadora ou intermediadora e/ou contratante de serviço odontológico.
                    § 6º . Será considerado desobrigado o cirurgião-dentista que comunicar, por escrito, ao Conselho Regional que deixou de ser responsável técnico pela entidade.
                    § 7º. O não cumprimento do estabelecido no parágrafo anterior, implicará na continuidade da responsabilidade do cirurgião-dentista pelas infrações éticas cometidas pela entidade.

               Art. 80. As clínicas que, sob qualquer forma, anunciem especialidades odontológicas, ou que induzam a essa interpretação, deverão ter, a seu serviço, profissionais inscritos nas correspondentes especialidades.

                    § 1º. É vedado constar no nome da clínica, o de especialidade não reconhecida pelo Conselho Federal, ainda que a mesma seja apenas induzida.
                    § 2º. É vedada, também, a referência, direta ou indireta, no nome da clínica, a modalidade de pagamento.

               Art. 81. A publicidade das clínicas reger-se-á pelas disposições do Código de Ética Odontológica, sendo vedado:

                    a) anúncios, placas, símbolos ou denominações vulgares, passíveis de comprometer o prestígio e o bom conceito da profissão; e,
                    b) anúncios e impressos que não mencionem o número de inscrição no Conselho Regional.

                         § 1º. É permitido o anúncio de convênios manti-dos entre clínica dentária com entidades, respeitadas as disposições do Código de Ética Odontológica.
                         § 2º. Poderão constar de impressos, placas, ou anúncios as seguintes formas de atendimento:

                         a) atendimento domiciliar; e,
                         b) atendimento a pacientes especiais.

                         § 3º. É permitido o uso dos termos "prevenção" e "reabilitação" a todo cirurgião-dentista que desejar registrar e inscrever sua clínica usando os mesmos nas respectivas denominações.

               Art. 82. As entidades prestadoras de serviço odontológico deverão apresentar como condições mínimas em suas instalações, as seguintes:

                    a) paredes revestidas ou pintadas até o mínimo de 02 (dois) metros de altura, com material liso e impermeável;
                    b) piso liso e impermeável;
                    c) lavabo com água corrente nas salas operató-rias;
                    d) iluminação e ventilação adequadas.

                         § 1º. Quando o serviço se utilizar de aparelhos de rádio-diagnóstico, as dependências onde os mesmos estiverem insta-lados deverão obedecer às normas municipais, estaduais e federais de vigilância sanitária.
                         § 2º. As entidades referidas neste artigo deverão apresentar também condições de recursos materiais, tais como:

                         a) materiais de proteção para a equipe de saúde compatíveis com a proposta da especialidade a que se propu-ser, capazes de assegurarem total proteção, tanto aos profissionais da equipe de saúde quanto aos pacientes;
                         b) material de consumo adequado ao bom desempenho da proposta do serviço a ser executado e que esteja dentro das normas e padrões atualmente aceitos.

                         § 3º. Deverão ainda as entidades prestadoras de serviço odontológico possuir recursos humanos adequados e compatíveis com sua proposta de atividade e que satisfaçam às exigências das resoluções próprias do Conselho Federal de Odontologia.
                         § 4º. Quanto aos recursos tecnológicos, deverão as entidades prestadoras de serviço odontológico apresentar, no mínimo:

                         a) equipamentos e instrumentos capazes de propiciar à equipe de saúde e aos pacientes, adequadas condições de proteção, segurança, ergonomia e o satisfatório desempenho das atividades propostas;
                         b) equipamento de esterilização que ofereça total segurança à equipe de saúde e aos pacientes com, no mínimo, uma estufa esterilizada ou autoclave;
                         c) fichário e arquivo para o registro e guarda das fichas individuais, com o registro dos atendimentos de cada paciente.

               Art. 83. Os serviços de Odontologia que funcionarem em ambiente hospitalar obedecerão ao disposto no artigo anterior, no que couber, e ao disposto nas leis municipais, estudais e federais de vigi-lância sanitária, como também nas resoluções específicas emanadas do CFO.

               Art. 84. O funcionamento de laboratório de prótese dentária obriga ao registro no Conselho Federal e à inscrição no Conselho Regional em cuja jurisdição esteja estabelecido ou exerça sua atividade.

               Art. 85. Como laboratório de prótese dentária sujeito a registro e inscrição, entende-se:

                    a) qualquer entidade com designativo que a identifique como organização de prestação de serviços de prótese dentária;
                    b) laboratório de propriedade de dois ou mais sócios;
                    c) laboratório de propriedade individual que empregue técnico em prótese dentária sujeito a inscrição em Conselho Regional;
                    d) laboratório de propriedade individual que empregue mais de dois funcionários auxiliares, ainda que não qualificados;
                    e) laboratório mantido por sindicato ou por entidade beneficente ou filantrópica; e,
                    f) além das matrizes ou sedes, suas filiais ou filiadas, independentemente das designações que lhes sejam atribuídas e, ainda que integradas em outras entidades ou organizações.

               Art. 86. Para se habilitar ao registro e à inscrição o labora-tório de prótese dentária deverá:

                    a) apresentar contrato social, se o laboratório possuir mais de um proprietário ou declaração firmada pelo mesmo, sob as penas da lei, de que é o único proprietário; e,
                    b) ter um técnico em prótese dentária ou um cirurgião-dentista como responsável técnico.

               Art. 87. O proprietário ou o responsável técnico pelo laboratório de prótese dentária responderá pelas infrações éticas cometidas em nome da entidade.

               Parágrafo único. No caso de substituição do responsável técnico, deverá ser a mesma comunicada ao Conselho Regional, dentro de 8 (oito) dias, sob pena de instauração de processo ético.

               Art. 88. É vedado ao laboratório de prótese dentária fazer propaganda de seus serviços ao público em geral, sendo permitidas apenas propagandas em revistas, jornais ou folhetos especializados, desde que dirigidas aos cirurgiões-dentistas, e acompanhadas do nome do laboratório e do seu número de inscrição no Conselho Regional.

               Art. 89. Não estão obrigados a inscrição os laboratórios sujeitos à administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; os pertencentes a instituições de ensino; e os mantidos por cirurgião-dentista em anexo ao seu consultório, para seu atendimento exclusivo.

               Art. 90. A entidade representativa da classe odontológica, para ser reconhecida, pelo CFO, deverá requerer seu registro.

               Parágrafo único. Entende-se, por entidade representativa da classe odontológica, aquela que reuna em seus quadros número significativo de profissionais generalistas, ou, ainda, de especialistas de determinada área de atuação, e que tenha como objetivo o congraçamento, a elevação cultural e a defesa dos interesses da classe, sem finalidade lucrativa.

               Art. 91. Para se habilitar ao registro no Conselho Federal a entidade deverá:

                    a) ter personalidade jurídica; e,
                    b) congregar em seus quadros, exclusivamente, profissionais e acadêmicos de Odontologia.

               Art. 92. A entidade representativa da classe interessada em se registrar no Conselho Federal deverá solicitar seu registro, através do Conselho Regional em cuja jurisdição esteja radicada, fazendo acompanhar seu requerimento de:

                    a) cópia do estatuto registrado em Cartório;
                    b) relação e comprovação, através de atas e outros documentos, das atividades desenvolvidas, ininterruptamente, nos últimos 5 (cinco) anos, na qual deverão constar, necessariamente, o número de reuniões científicas realizadas, conferências e conclaves promovidos, cursos ministrados e honrarias distribuídas.

                         § 1º. O Conselho Federal poderá exigir outra documentação, quando assim achar conveniente.
                         § 2º. Os Conselhos Regionais manterão, permanentemente, cadastro atualizado das entidades registradas pelo Conselho Federal.
                         § 3º. O registro das entidades não lhes acarretará quaisquer ônus de caráter financeiro.

               Art. 93. Não poderá ser deferido registro de entidade cuja atuação principal seja a difusão de processos de tratamento ou de técnica não reconhecidos pelo Conselho Federal.

               Art. 94. As ordens honoríficas, os títulos de benemerência, as medalhas, os diplomas de mérito, e outras dignidades odontológicas dependem de prévio registro do respectivo regulamento no Conselho Federal, para fins de reconhecimento.

               Art. 95. O registro de honraria somente poderá ser concedido quando:

                  a) for distribuída por entidade oficial ou representativa da classe registrada no Conselho Federal;
                    b) constar do respectivo regulamento a vedação de concessão de honraria a cirurgião-dentista que esteja no cumprimento de penalidade imposta por Conselho de Odontologia;
                    c) constar do respectivo regulamento vedação ex-pressa à cobrança de taxas ou quaisquer despesas, bem como a oferta de donativos, por parte do agraciado, inclusive adesão a ágapes; e,
                    d) constar do respectivo regulamento que a hon-raria somente poderá ser concedida uma única vez à mesma pessoa.

                         § 1º. Os dispositivos da presente norma não abrangem a outorga de prêmios em dinheiro, concedidos em decorrência de concurso para apresentação de trabalho científico, ou medalha e diploma comemorativos de eventos odontológicos.
                         § 2º . O número de honrarias anuais deverá obrigatoriamente, ser vinculado ao número de sócios da entidade, não ultrapassando, conforme o abaixo especificado, sob pena de cancela-mento do registro:

                         a) até 500 (quinhentos) sócios, a 3 (três) pessoas;
                         b) até 1000 (mil) sócios, a 6 (seis) pessoas;
                         c) até 2000 (dois mil) sócios, a 12 (doze) pessoas.
                         d) constar do respectivo regulamento que a honraria somente poderá ser concedida uma única vez à mesma pessoa.

                         § 1º. Os dispositivos da presente norma não abrangem a outorga de prêmios em dinheiro, concedidos em decorrência de concurso para apresentação de trabalho científico, ou medalha e diploma comemorativos de eventos odontológicos.
                         § 2º . O número de honrarias anuais deverá obrigatoriamente, ser vinculado ao número de sócios da entidade, não ultrapassando, conforme abaixo especificado, sob pena de cancelamento do registro:

                         a) até 500 (quinhentos) sócios, a 3 (três) pessoas;
                         b) até 1000 (mil) sócios, a 6 (seis) pessoas;
                         c) até 2000 (dois mil) sócios, a 12 (doze) pessoas.

               Art. 96. Para o registro de honraria, a entidade encaminhará ao Conselho Federal, através do Conselho Regional da jurisdição, requerimento, instruído com a seguinte documentação:

                    a) estatuto da entidade;
                    b) regulamento de concessão da honraria; e,
                    c) relação das pessoas ou entidades que integram a comissão julgadora ou órgão equivalente, quando não constar do regulamento.

               Parágrafo único. O Conselho Federal poderá exigir outra documentação, quando achar conveniente.

               Art. 97. As pessoas físicas e jurídicas, com exceção das entidades representativas da classe, vinculam-se à jurisdição de um Conselho Regional através da inscrição, que é efetivada após o registro no Conselho Federal.

               Art. 98. A secretaria do Conselho Regional processará a documentação comprobatória apresentada pelo interessado e, somente após devidamente instruído o processo, e quitadas as taxas devidas, o encaminhará ao Presidente para designação de um Conselheiro Efetivo ou de uma Comissão, da qual faça parte pelo menos um Conselheiro Efetivo, para a emissão de parecer ou relatório conclusivos.

               Art. 99. O processo, caso haja manifestação conclusiva do Relator ou da Comissão, será obrigatoriamente incluído para julgamento na primeira reunião ordinária do plenário.

                    § 1º. Caso o Relator ou a Comissão, sugira alguma diligência ou exigência no processo, o mesmo será levado ao Presidente para despacho.
                    § 2º. O Presidente, aceitando a sugestão referida no parágrafo anterior, determinará o cumprimento da diligência por parte do setor competente, ou, no caso de exigência a ser cumprida por parte do interessado, aplicará o disposto no art. 2º destas normas.
                    § 3º. Atendida a diligência ou a exigência, o processo será incluído para julgamento na primeira reunião ordinária do plenário.
                    § 4º. Na hipótese do Presidente não concordar com a sugestão, submeterá o processo à apreciação do plenário.

               Art. 100. Das decisões denegatórias dos Conselhos Regionais caberá recurso ao Conselho Federal.

               Art. 101. Deferido o pedido pelo Plenário, será a documentação encaminhada ao Conselho Federal, para registro, através de despacho firmado pelo Presidente ou por outro Conselheiro ou servidor, de ordem, no próprio corpo do processo.

                    § 1º. A inscrição de Atendente de Consultório Dentário e de Auxiliar de Prótese Dentária será concedida pelo Conselho Regional de Odontologia, independentemente do prévio registro de documento do Conselho Federal .
                    § 2º. Após deferida e efetivada a inscrição a que se refere o parágrafo anterior, o Conselho Regional comunicará o fato ao Conselho Federal a quem deverá encaminhar cópia da ficha cadastral do profissional, da qual deverão constar os dados referentes à inscrição efetivada.
                    § 3º. De posse da ficha cadastral remetida pelo Conselho Regional, o Conselho Federal efetivará o registro do profissional anteriormente inscrito em livro próprio.

               Art. 102. Após receber o processo o Conselho Federal fará a análise da documentação.

                    § 1º. O Conselho Federal poderá pedir complementação, de documentação, e ainda promover diligência ou exigência.
                    § 2º. O Conselho Federal poderá restituir o processo ao Conselho Regional para nova análise ou mesmo determinar a reformulação da decisão do Plenário do Regional, caso a documentação não esteja enquadrada nestas normas.

               Art. 103. Todas as anotações e assinaturas em livros de registro e inscrição, em carteiras de identidade, cédulas de identidade, diplomas e certificados serão, obrigatoriamente, feitas na cor preta.

                    § 1º. No documento em que for possível, a anotação poderá ser feita a máquina.
                    § 2º. Os registros e as inscrições serão lançados em livros específicos, de modelos aprovados pelo Conselho Federal, o mesmo ocorrendo em todos os cancelamentos, quaisquer que sejam os motivos que os determinem.

               Art. 104. O Conselho Federal efetuará o registro mediante transcrição dos dados através de fotocópia autenticada do documento, em livro próprio, dos documentos de identificação do diploma ou do certificado, no caso de pessoa física, ou da entidade, no caso de pessoa jurídica.

                    § 1º. Em caso de utilização do computador, deverá ser montado em livro de registro, procedendo as encadernações a cada 200 (duzentas) folhas emitidas.
                    § 2º. Concedido o registro pelo Conselho Federal, retornará o processo ao Conselho Regional para que este proceda a inscrição.

               Art. 105. O Conselho Regional, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da data em que tenha recebido do Conselho Federal o processo de inscrição, comunicará o fato ao interessado para pagamento da anuidade devida, dentro de 15 (quinze) dias.

               Art. 106. A inscrição somente será efetivada, após o pagamento da anuidade devida pelo interessado.

               Art. 107. O Conselho Regional procederá à inscrição em livro próprio, de modelo aprovado pelo Conselho Federal.

                    § 1º. A inscrição, em Conselho Regional, poderá ser:

                         a) principal;
                         b) provisória;
                         c) temporária;
                         d) secundária; e,
                         e) remida.

                    § 2º. A inscrição de pessoa jurídica será sempre principal.
                    § 3º. O Conselho Regional que efetivar o número de inscrição de profissionais superior a mil por ano poderá, a seu critério, utilizar o processamento das inscrições através de computadores, desde que procedam encadernações, montando livro de inscrição, a cada 200 (duzentas) folhas emitidas.

               Art. 108. Efetivada a inscrição de pessoa física será feita no corpo do título e na carteira ou na cédula de identidade profissional, a anotação respectiva, autenticada pelo Presidente e pelo Secretário do Conselho Regional, da qual constará, no mínimo, o número de inscrição atribuído ao profissional, a indicação do livro e da página em que tenha sido averbada e data da reunião na qual tenha sido aprovada, além das anotações do registro efetuado pelo Conselho Federal.

                    § 1º. À cada inscrição será atribuído um número de ordem, somente por ocasião da efetivação, por lançamento, no livro próprio, na forma seguinte:

                         a) o número de inscrição principal atribuído a cirurgião-dentista será precedido da sigla do Conselho Regional.
                         b) o número de inscrição principal atribuído a técnico em prótese dentária será precedido da sigla do Conselho Regional, ligada por hífen às letras "TPD";
                         c) o número de inscrição atribuído a técnico em higiene dental será precedido da sigla do Conselho Regional, ligada por hífen às letras "THD";
                         d) o número de inscrição atribuído a atendente de consultório dentário será precedido da sigla do Conselho Regional, ligada por hífen às letras "ACD";
                         e) o número de inscrição atribuído a auxiliar de prótese dentária será precedido da sigla do Conselho Regional, ligada por hífen às letras "APD";
                         f) o número de inscrição atribuído a clínica dentária será precedido de sigla do Conselho Regional, ligada por hífen às letras "CLM", quando se tratar de matriz e "CLF" , quando filial;
                         g) o número de inscrição atribuído a laboratório de prótese dentária será precedido da sigla do Conselho Regional, ligada por hífen às letras "LPM", quando se tratar de matriz e "LPF", quando filial;
                         h) o número de inscrição provisória atribuído a cirurgião-dentista será precedido da sigla do Conselho Regional, ligada por hífen às letras "PV";
                         i) o número de inscrição temporária atribuído a cirurgião-dentista será precedido da sigla do Conselho Regional, ligada por hífen à letra "T";
                         j) o número de inscrição secundária atribuído a profissional será feito na forma, respectivamente, das alíneas a e b, sendo o conjunto seguido das letras "IS", ligadas por hífen; e,
                         k) o número de inscrição remida será o mesmo da inscrição principal, seguida da letra "R", ligada por hífen.

                    § 2º. A carteira e a cédula de identidade conterão a fotografia do profissional, fixada por colagem e autenticada pela gravação em relevo a seco, do sinete de segurança do Conselho Regional respectivo.
                    § 3º. Na carteira de identidade profissional a ser expedida para cirurgiões-dentistas em serviço ativo nas Forças Armadas, como integrantes dos respectivos Serviços de Saúde, constará, além das indicações referidas neste artigo, a qualificação "cirurgião-dentista militar", feita através de carimbo, na folha nº 5 (cinco), na parte destinada a observações.
                    § 4º. Ao cirurgião-dentista com inscrição provisória será fornecida cédula de identidade provisória, conforme modelo aprovado pelo Conselho Federal.
                    § 5º. As inscrições principais terão numeração cronológica infinita, e as inscrições temporárias e provisórias terão numeração cronológica anual obrigatoriamente seguida da dezena correspondente ao ano civil, ligada por uma barra oblíqua.
                    § 6º. Procedida a inscrição como especialista, na folha do livro onde se encontra lançada a inscrição principal do cirurgião-dentista, deverá ser anotada a observação, constando, além da especialidade, o livro e folha do livro de inscrição de especialidades.

               Art. 109. O Conselho Regional fornecerá certificado de registro e inscrição a clínica dentária e a laboratório de prótese dentária que tiverem deferidos seus pedidos.

               Parágrafo único. A clínica dentária e o laboratório de prótese dentária são obrigados a manter em local visível o certificado concedido pelo Conselho Regional.

               Art. 110. As inscrições aprovadas e as indeferidas deverão constar de publicações oficiais dos respectivos Conselhos Regionais.

 

               Art. 122. Entende-se por inscrição temporária, aquela que se destina a cirurgião-dentista estrangeiro com "visto temporário" ou "registro provisório", desde que não haja restrição ao exercício profissional no país.

               Parágrafo único. A inscrição temporária será solicitada ao Presidente do Conselho Regional através de requerimento contendo a indicação, no mínimo, dos dados referidos no inciso I, do artigo 113, acompanhado dos documentos a que se refere o inciso I, do artigo 114, no que couber, além de cópia da carteira de identidade.


               Art. 123. O cirurgião-dentista, portador de "visto temporário" deverá juntar, por ocasião do seu pedido de inscrição temporária, cópia do contrato visado pelo Ministério do Trabalho ou comprovar prestação de serviço ao Governo Brasileiro.

               Parágrafo único. A inscrição temporária, deferida na forma deste artigo, será cancelada ao término do prazo concedido para a estada do profissional no território nacional, o qual será verificado pelo contrato.


               Art. 124. Ao cirurgião-dentista, portador de "registro provisório" no Ministério da Justiça, será concedida a inscrição temporária, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da data do referido registro.


               Art. 125. Ao cirurgião-dentista com inscrição temporária, será fornecida cédula de identidade profissional, de modelo aprovado pelo Conselho Federal.

                    § 1º. Da cédula, a que se refere este artigo, deverá constar, obrigatoriamente, a circunstância de se tratar de inscrição temporária e a advertência de que, escoado o prazo de validade, a inscrição se torna, compulsoriamente, ineficaz.
                    § 2º. Do prontuário do profissional deverá constar a observação de se tratar de inscrição temporária e o prazo de validade.


               Art. 126. Ao obter a transformação do "visto temporário" em "permanência definitiva", o cirurgião-dentista estrangeiro deverá solicitar ao Conselho Regional, a transformação de sua "inscrição temporária" em "inscrição principal".

               Parágrafo único. O Conselho Regional procederá ao cancelamento da inscrição temporária e processará a inscrição principal, que será concedida após o novo registro do diploma no Conselho Federal.

               Art. 127. Entende-se por inscrição secundária aquela a que está obrigado o profissional para exercer a profissão na jurisdição de outro Conselho Regional, além daquele a que se acha vinculado pela inscrição principal ou provisória, exceto no caso a que se refere o § 1º do artigo 112.

               Parágrafo único. O anúncio de especialidade, na jurisdição do Conselho da inscrição secundária, obriga o profissional a ter também inscrição secundária como especialista, que deverá ser requerida.


               Art. 128. No requerimento de inscrição secundária, além dos dados exigidos no inciso I do art. 113, serão ainda declarados:

                    I - número e origem da inscrição principal ou provisória; e,
                    II - endereço onde irá exercer a atividade profis-sional.


               Art. 129. O requerimento será instruído com a carteira de identidade profissional fornecida pelo Conselho de origem, comple-mentada a documentação com a prova de quitação das obrigações financeiras para com o Conselho onde o profissional tenha sua inscri-ção principal.

                    § 1º. O Conselho solicitará de imediato ao Con-selho que detém a inscrição principal, uma cópia completa do prontu-ário do interessado, onde constarão, anotação de punições éticas por-ventura existentes.
                    § 2º. O Presidente do Conselho Regional poderá expedir autorização para o exercício das atividades do requerente, até a concessão, pelo Plenário, da inscrição pleiteada.


               Art. 130. A inscrição secundária obriga ao pagamento, também, das taxas e anuidades ao Conselho em que a mesma seja deferida.

                    § 1º. A inscrição secundária receberá número seqüencial àqueles concedidos para a inscrição principal ou provisó-rias, seguido das letras "IS" ligadas por um hífen, e será lançada no mesmo livro das inscrições principais ou provisórias anotados ainda o CRO de origem e respectivo número.
                    § 2º. No casos de transformação de inscrição principal, em inscrição secundária, o interessado continuará com o mesmo número seguido das letras "IS" ligadas por um hífen, anotado o fato no livro próprio, na parte destinada a observações.


               Art. 131. O Conselho Regional que conceder inscrição se-cundária comunicará o fato ao Conselho onde o profissional tenha sua inscrição principal ou provisória, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da aprovação da inscrição, e este deverá anotar o fato na folha da inscrição principal ou provisória.

                    § 1º. No ofício em que fizer a comunicação refe-rida neste artigo, o Conselho Regional solicitará as informações que julgar necessárias, as quais serão fornecidas no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.
                    § 2º. Caso a resposta às informações solicitadas revele a existência de irregularidade no Conselho da inscrição princi-pal ou provisória e que constitua impedimento à concessão da ins-crição secundária, esta será cancelada.

               Art. 132. Entende-se por inscrição remida aquela conce-dida automaticamente, pelo Conselho Regional, ao profissional com 70 (setenta) anos de idade, que nunca tenha sofrido penalidade por infração ética, independendo da entrega do certificado.

                    § 1º. Para obter inscrição remida, o profissional deverá estar quite com todas as obrigações financeiras perante a Au-tarquia, inclusive quanto à anuidade do exercício em que a mesma seja concedida, sendo neste caso liberado da anuidade quando atingir o limite de idade antes de 31 de março.
                    § 2º. O profissional com inscrição remida fica dispensado do recolhimento das anuidades.
                    § 3º. Na hipótese da não concessão automática da transformação de que trata este artigo, por motivo de ordem ad-ministrativa, poderá o interessado requerê-la a qualquer tempo, fi-cando isento do pagamento das anuidades, a partir da data em que tenha completado os 70 (setenta) anos, observado o disposto no pará-grafo primeiro.


               Art. 133. A transformação a que se refere o artigo anterior deverá ser aprovada em Reunião Plenária, após Parecer-Conclusivo do Conselheiro-Relator.

               Parágrafo único. Após a aprovação pelo Plená-rio, o fato deverá, de imediato, ser comunicado, por escrito, ao inte-ressado e ao Conselho Federal.


               Art. 134. O Conselho Regional procederá à inscrição re-mida, mediante transcrição em livro próprio, padronizado pelo Conse-lho Federal.

                    § 1º. Na folha do livro onde se encontrar lan-çada a inscrição principal, deverá ser anotada a observação de que foi a mesma cancelada, por transformação em inscrição remida, indi-cando a data, o livro e a folha da nova inscrição.
                    § 2º. O profissional permanecerá com o mesmo número da inscrição principal, seguida da letra "R" ligada por hífen.


               Art. 135. Efetivada a transformação, será feita, na carteira profissional, a anotação respectiva, autenticada pelo Presidente e pelo Secretário do Conselho Regional, da qual constará a indicação do livro e da página em que foi lançada a inscrição remida e a data da concessão.


               Art. 136. Ao cirurgião-dentista com inscrição remida é fa-cultado o comparecimento a eleições da Autarquia, podendo, no en-tanto, votar, se votado e participar de Assembléias Gerais do Conselho Regional.


               Art. 137. O Conselho Regional fornecerá certificado, con-forme modelo aprovado pelo Conselho Federal, ao profissional com inscrição remida.

               Parágrafo único. O Conselho Regional deverá fazer a entrega do certificado a que se refere este artigo, em sessão solene, de preferência, comemorativa do Dia do Cirurgião-Dentista Brasileiro.

               Art. 138. Entende-se por transferência a mudança da sede da principal atividade exercida pelo profissional, de modo permanente, para jurisdição de outro Conselho Regional.


               Art. 139. A transferência será requerida ao Presidente do Conselho para cuja jurisdição pretenda se transferir o profissional.


               Art. 140. O requerimento será instruído com o diploma ou certificado, a carteira e a cédula de identidade profissionais, com as respectivas anotações atualizadas no Conselho de origem.

                    § 1º. Não será deferida a transferência de pro-fissional em débito.
                    § 2º.Os débitos parcelados, ainda que de anui-dade do exercício, e mesmo que não vencidos, deverão ser quita-dos, antes da concessão de transferências.


               Art. 141. No processamento de transferência, compete ao Conselho Regional para cuja jurisdição pretenda se transferir ao pro-fissional:

                    a) requisitar ao Conselho de origem o prontuário do profissional;
                    b) determinar ao profissional para que recolha diretamente ao Conselho de origem, através de ordem de pagamento ou outro meio, qualquer débito existente; e,
                    c) devolver ao Conselho de origem, para fins de cancelamento, a carteira e a cédula de identidade profissionais.


               Art. 142. Compete ao Conselho Regional onde se transfere o profissional.

                    a) verificar a regularidade da situação do reque-rente junto à Autarquia, inclusive no que se refere a seus compromis-sos financeiros;
                    b) cancelar a inscrição, a cédula e a carteira de identidade profissionais do transferido, inclusive a inscrição como es-pecialista, se for o caso, encaminhando ao Conselho Regional requisi-tante, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, desde que não exista dé-bito a quitar, o prontuário do profissional a ser transferido; e,
                    c) anotar na folha do livro de inscrição, todos os dados referentes à transferência, inclusive o Conselho Regional de destino.

                    Parágrafo único. O cancelamento da inscrição poderá ser efetuado pelo Presidente "ad referendum" do Plenário.


               Art. 143. O prontuário mencionado no artigo anterior, compreende o original do processo de inscrição com todas as suas peças e o mais que conste no Conselho Regional de origem a respeito do profissional a ser transferido, inclusive os processos de inscrição como especialista e os éticos que tenham tramitado em nome do pro-fissional, se for o caso.

               Parágrafo único. O Conselho Regional para o qual tenha sido requerida a transferência, poderá exigir do interessado a documentação complementar que julgar necessária.


               Art. 144. Somente após a comunicação do cancelamento da inscrição pelo Conselho Regional de origem, poderá ser efetivada a transferência requerida.


               Art. 145. Das anotações a que se refere o artigo 108 de-verá constar, expressamente, que a nova inscrição é em virtude de transferência, anotado também o Conselho de origem.


               Art. 146. No caso de ser o transferido cirurgião-dentista inscrito como especialista no Conselho de origem, deverá o Conselho Regional proceder também a sua inscrição como especialista, inde-pendentemente de requerimento.


               Art. 147. Somente poderá ser concedida transferência a profissional quite com todas as obrigações financeiras, inclusive quanto à anuidade do exercício em que esteja sendo requerida.

               Parágrafo único. É vedada a cobrança de taxa de inscrição, ao transferido, pelo Conselho Regional para o qual se transferir.

               Art. 148. Poderá o profissional requerer a suspensão tem-porária de sua inscrição, quando ficar comprovadamente afastado do exercício de suas atividades profissionais, sem percepção de qualquer vantagem pecuniária delas decorrentes, por motivo de doença ou por ocupar cargo eletivo.

                    § 1º. A carteira e a cédula de identidade profis-sionais deverão ficar arquivadas no Conselho Regional até o restabe-lecimento da inscrição, que continuará com o mesmo número.
                    § 2º. Somente será deferido o pedido de suspen-são temporária de profissional quite com todas suas obrigações finan-ceiras para com a Autarquia e que não esteja respondendo a Processo Ético.

               Art. 149. O cancelamento de inscrição será efetuado nos seguintes casos:

                    a) mudança de categoria;
                    b) encerramento da atividade profissional;
                    c) transferência para outro Conselho;
                    d) cassação do direito ao exercício profissional;
                    e) falecimento; e,
                    f) quando de não quitação dos débitos para com a Autarquia, por período de 5 (cinco) ou mais anos, na forma do pa-rágrafo 10 deste artigo.

                         § 1º. O cancelamento da inscrição será apro-vado em reunião do Plenário do Conselho Regional e constará, ex-pressamente, da ata respectiva.
                         § 2º. Só será deferido o cancelamento da inscri-ção de pessoa física ou jurídica devidamente quite com suas obriga-ções financeiras, inclusive quanto à anuidade do exercício em que seja requerida.
                         § 3º. Fica liberado do pagamento da anuidade do exercício, a pessoa que requerer o cancelamento da inscrição até 31 de março, exceto para efeito de transferência.
                         § 4º. O cancelamento da inscrição pelo motivo referido na alínea b, deverá ser requerido pelo interessado, instruído o pedido com uma declaração, sob as penas da lei, do encerramento da atividade profissional.
                         § 5º. Na ocorrência da hipótese mencionada na alínea e, o processamento será promovido por solicitação de familia-res, herdeiros, ou outra qualquer pessoa, instruída com a certidão de óbito ou sua cópia, autenticada.
                         § 6º. Também, na hipótese referida no pará-grafo anterior, o Conselho Regional poderá providenciar o cancela-mento, desde que o falecimento tenha sido levado a seu conhecimento por pessoa nele inscrita.
                         § 7º. Em caso de falecimento do profissional, seus herdeiros e sucessores ficam isentos de recolher à Autarquia os débitos não liquidados pelo mesmo.
                         § 8º. Nas aposentadorias por invalidez, ficarão automaticamente cancelados os débitos existentes, a partir da data do início da enfermidade, devidamente comprovada.
                         § 9º. Quando se tratar de inscrição secundária, o cancelamento deverá ser feito pelo Conselho Regional que a conce-der, anotando-se o fato na carteira profissional, na página onde a mesma tenha sido anotada.
                         § 10. No caso de não quitação dos débitos para com a Autarquia, por período de 5 (cinco) ou mais anos, esgotadas todas as providências administrativas cabíveis, o Conselho Regional poderá cancelar a inscrição do devedor, mediante processo específico, "ad referendum" do Conselho Federal, desde que o inadimplente não tenha sido localizado.
                         § 11. O Plenário do Conselho Regional deverá também cancelar, provisoriamente, a inscrição de pessoa física ou jurídica, em débito para com a Autarquia, com anuidades de 3 (três) ou mais exercícios.
                         § 12. Quitado o débito referido no parágrafo an-terior, será considerado sem efeito o cancelamento provisório, sendo restabelecida a inscrição, com o mesmo número anterior.
                         § 13. As inscrições canceladas deverão constar de publicação oficial e ser comunicadas aos interessados, inclusive aos órgãos empregadores, se for o caso.
                         § 14. Quando do cancelamento de inscrição, nos Conselhos Regionais de Odontologia, a carteira de identidade profissional poderá, após anotado por carimbo no corpo do docu-mento o respectivo cancelamento, ser devolvida ao profissional.
                         § 15. A devolução referida no parágrafo ante-rior, será feita mediante pedido formulado, por escrito, pelo interes-sado, ou quando de cancelamento por falecimento, por seus familia-res.
                         § 16. O restabelecimento da inscrição, com o mesmo número anterior, somente é permitido quando de cancela-mento provisório.

Art. 168. O registro no Conselho Federal de Odontologia de certificado de curso de especialização expedido por entidades, além daquelas estabelecidas no capítulo I, as seguintes exigências:

a) a entidade deverá estar registrada no Conselho Federal de Odontologia, atendidos os pressupostos contidos no parágrafo 3º do art. 154 destas normas;
b) a instalação e o funcionamento do curso deverão ter sido previamente autorizados pelo Conselho Federal de Odontologia, para credenciamento e supervisão, observado o disposto no artigo 156;
c) antes do início de cada curso, deverá a entidade requerer credenciamento do mesmo, através de pedido, encaminhado ao Conselho Federal, por intermédio do Conselho Regional que deverá instruir o processo e remetê-lo ao órgão central, contendo, expressamente, com relação à organização e ao regime didático, no mínimo, informações sobre:

1) período de realização (data, mês e ano);
2) número de vagas fixadas;
3) sistema de seleção de candidatos, onde conste como únicos requisitos o título de cirurgião-dentista e a respectiva inscrição em Conselho Regional;
4) relação do corpo docente acompanhada das respectivas titulações;
5) comprovação da existência de uma relação professor/aluno compatível com a especialidade;
6) relação das disciplinas, por área de concentração e conexa, além das obrigatórias referidas no art. 170, e de seus conteúdos programáticos, cada um deles, exceção feita aos da área conexa, devidamente assinado pelos respectivos professores, devendo-se seguir o conteúdo programático básico a ser estabelecido em ato específico do CFO;
7) carga horária total, por área de concentração e conexas, inclusive distribuição entre parte teórica e prática;
8) cronograma de desenvolvimento do curso em todas as suas fases;
9) critérios de avaliação, incluída obrigatoriamente a apresentação de uma monografia.

d) comprovação de disponibilidade de local, instalações e equipamentos adequados ao funcionamento do curso, por meio de fotografias e plantas autenticadas. Essas poderão ser substituídas por verificação direta nos locais, processada por Comissão de 3 (três) membros designados para esse fim pelo Plenário do Conselho Regional de Odontologia respectivo;
e) comprovação da capacidade financeira para manutenção do curso, demonstrada pelos seus orçamentos globais, com destaque das dotações reservadas à manutenção do mesmo;
f) a jornada semanal de aulas obedecerá o limite máximo de 30 (trinta) horas e o mínimo de 12 (doze) horas, respeitado o máximo de 8 (oito) horas diárias, exceto no caso de cirurgia e traumatologia buco-maxilo-faciais, quando será exigida uma carga horária semanal mínima de 20 (vinte) horas;
g) o número máximo de alunos matriculados em cada curso é de 12 (doze), exceto nos cursos de Odontologia em Saúde Coletiva, em que esse número pode chegar a 30 (trinta) alunos. No caso de cirurgia e traumatologia-buco-maxilo-faciais, haverá uma entrada anual de alunos, respectivamente 4 (quatro) ou 6 (seis), na dependência do curso ser ministrado em 3 (três) ou 2 (dois) anos, respeitado sempre o limite de 12 (doze) no somatório das turmas;
h) no caso específico de cirurgia e traumatologia buco-maxilo-faciais, além das exigências citadas, deverá ser comprovada a existência de convênios oficiais firmados com hospitais que, no total, apresentem número mínimo de 100 (cem) leitos; Serviço de pronto atendimento de 24 (vinte e quatro) horas/dia; Comissão de controle de infecção hospitalar; Centro cirúrgico equipado; UTI; Serviço de imageologia; Laboratório de análises clínicas; Farmácia hospitalar; Especialidades de clínica médica, cirurgia geral, ortopedia, neurocirurgia e anestesiologia; e Departamento, Setor ou Serviço de cirurgia e traumatologia-buco-maxilo-faciais;
i) quando se tratar de curso de cirurgia e traumatologia buco-maxilo-faciais, será obrigatória uma pré-auditoria pelo CFO, inclusive no caso de renovação de credenciamento;
j) encaminhamento ao Conselho Federal de Odontologia, através do Conselho Regional, 30 (trinta) dias após a conclusão do curso, pela entidade, das seguintes informações:

1) relatório final; e,
2) relação dos alunos aprovados acompanhada dos conceitos ou notas obtidas.

Parágrafo único. A relação dos candidatos, com os respectivos números de inscrição em Conselho Regional, deverá ser encaminhada ao Conselho Federal, até 30 (trinta) dias após o início do curso, acompanhada de protocolo comprobatório de recebimento de cópia da Portaria de credenciamento do curso e das normas do Conselho Federal sobre cursos de especialização.

Art. 169. O Conselho Federal de Odontologia, por indicação do Conselho Regional respectivo, designará um observador para cada curso de especialização, no ato da concessão do credenciamento ou de sua renovação.

§ 1º. Em não havendo indicação imediata, o Conselho Regional disporá de até 30 (trinta) dias após iniciado o curso, para fazê-la e uma vez esgotado este prazo o curso poderá funcionar sem observador.
§ 2º. O observador deverá ser, obrigatoriamente, especialista na área do curso credenciado, registrado como tal no Conselho Federal de Odontologia.
§ 3º. O observador deverá, no transcorrer do curso, verificar o cumprimento da carga horária, a freqüência dos alunos e a execução do programa proposto, comunicando, imediatamente, ao Conselho Regional, qualquer irregularidade verificada.
§ 4º. O observador deverá estar presente durante os exames finais.
§ 5º. No final do curso, o observador deverá encaminhar ao Conselho Regional o seu relatório, que, por sua vez, o remeterá ao Conselho Federal de Odontologia.

Art. 170. Em quaisquer dos cursos de especialização são obrigatórias as inclusões das disciplinas de Ética e Legislação Odontológica, esta ministrada por professor ou especialista na área e de Metodologia do Trabalho Científico, cada uma com o mínimo de 15 (quinze) horas.

§ 1º. Serão optativas as disciplinas de formação didático-pedagógica ministradas de conformidade com a Resolução nº12/83, do Conselho Federal de Educação, com um mínimo de 60 (sessenta) horas, ficando dispensado da disciplina obrigatória de Metodologia do Trabalho Cientifico o aluno que por aquela tiver optado.
§ 2º. A carga horária das disciplinas referidas neste artigo não será computada para complementação daquela referida no art. 156.

Art. 171. Os documentos de identificação profissional serão expedidos, exclusivamente, pelos Conselhos Regionais, cabendo ao Conselho Federal a confecção, a distribuição e o controle.

§ 1º. Para a execução do controle a que se refere este artigo, os estoques respectivos constarão dos registros contábeis do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais.
§ 2º. Serão guardados em local seguro, sob chave, os documentos de identificação profissional.

Art. 172. Constituem documentos de identificação profissional:

a) carteira de identidade profissional de cirurgião-dentista;
b) cédula de identidade profissional de cirurgião-dentista;
c) cédula de identidade profissional provisória de cirurgião-dentista;
d) cédula de identidade profissional temporária de cirurgião-dentista;
e) cédula de identidade profissional de prático-licenciado;
f) carteira de identidade profissional de técnico em prótese dentária;
g) cédula de identidade profissional de técnico em higiene dental;
h) cédula de identidade profissional de atendente de consultório dentário;
i) cédula de identidade profissional de auxiliar de prótese dentária;
j) cédula de identificação de estagiário; e,
l) certificados de registro e inscrição fornecidos aos cirurgiões-dentistas qualificados como especialistas, às firmas e às entidades inscritas.

Art. 173. Os documentos de identificação profissional só poderão ser emitidos após a aprovação da inscrição no Conselho Regional.

Parágrafo único. A cédula de identidade profissional de cirurgião-dentista não poderá ser concedida a profissional com inscrição secundária.

Art. 174. A carteira e a cédula de identidade profissionais gozam de fé pública e são dotadas de capacidade comprobatória, também, de identidade civil, nos termos da lei.

Art. 175. A cédula de identidade profissional de cirurgião-dentista não substitui a carteira de identidade profissional e é expedida e fornecida em caráter facultativo, a requerimento do interessado.

Art. 176. As especificações das carteiras e das cédulas de identidade profissionais, assim como dos certificados de registro e inscrição constituem, respectivamente, os anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, que integram estas normas.

Art. 177. Serão feitas na cor preta todas as anotações a serem lançadas na carteira de identidade profissional de cirurgião-dentista, quando de sua emissão, inclusive as assinaturas do Presidente e do Secretário.

Art. 178. Serão feitas por datilografia, em cor preta, as anotações da cédula de identidade profissional de técnico em prótese dentária, técnico em higiene dental, auxiliar de consultório dentário e auxiliar de prótese dentária, das cédulas de identidade profissional e dos certificados de registro e inscrição.

§ 1º. As assinaturas serão na cor preta.
§ 2º. É autorizado o uso de assinatura por chancela, nos registros e inscrições processadas pelos Conselhos Federal e Regionais de Odontologia, bem como nos documentos de identidade profissional e nos demais documentos emitidos pela Autarquia.
§ 3º. A assinatura por chancela referida no artigo anterior somente poderá ser utilizada quando o volume de assinaturas justifique a sua adoção e a critério da autoridade que dela se utilizar.
§ 4º.A utilização de métodos mecânicos de autenticação deverá ser precedida de medidas que garantam a sua aplicação em documentos reais, preservada a sua fidelidade, e sob inteira responsabilidade do agente que ordenar tal procedimento.
§ 5º. Responderá, civil e criminalmente, a pessoa que, sem a devida autorização, fizer uso indevido da chancela.

Art. 179. É vedada a anotação de penalidade nos documentos de identificação profissional.

Art. 180. O encerramento das atividades, voluntário ou decorrente de sanção legal, e a transferência da sede principal das atividades importará na imediata restituição, ao Conselho Regional, para cancelamento do documento de identificação profissional.

Art. 181. O cancelamento e a substituição de documento de identificação profissional extraviado, destruído ou inutilizado será promovido por requerimento do interessado.

Parágrafo único. A emissão de segunda via ficará condicionada, apenas, à declaração de perda, inutilização ou extravio de documento anteriormente emitido, firmado pelo interessado, sob as penas da lei.

Art. 182. Anualmente, os Conselhos Regionais promoverão à destruição dos documentos de identificação profissional cancelados.

§ 1º. A destruição poderá ser feita por corte ou incineração.
§ 2º. Será lavrado um termo, em 2 (duas) vias, da destruição processada, no qual serão especificados e relacionados os documentos destruídos.
§ 3º. O termo mencionado no parágrafo anterior servirá de elemento auxiliar para a execução do controle a que se refere o art. 171.

 

Art. 186. A petição, também chamada de requerimento, é o documento pelo qual alguém pede algo a uma autoridade pública e deverá obedecer às seguintes prescrições:

a) tratar de um só assunto;
b) conter a identificação do requerente, com nome e endereço, a exposição fundamentada do objetivo, o pedido, o fecho e a assinatura; e,
c) declarar, no final e conclusivamente, se se trata de pedido inicial, de reconsideração ou de recurso.

Art. 187. As informações, pareceres e outros quaisquer despachos, exarados em processos, deverão conter:

a) órgão ou pessoa ao qual se destina;
b) data; e,
c) assinatura e, datilografados ou a carimbo, nome e cargo ou função do responsável.

§ 1º. As informações, pareceres e outros despachos, deverão ser exarados em ordem cronológica, evitando-se deixar linhas em branco.
§ 2º. As folhas destinadas a informações, pareceres ou outros despachos, deverão sempre que possível, ser totalmente aproveitadas, no anverso e no verso, só havendo inutilização nos casos de juntadas.

 

Art. 188. Considera-se anexação ou juntada a inclusão de um papel em um processo, passando a constituir parte integrante deste.

§ 1º. As fases para realização de anexação ou juntada de um papel são as seguintes:

1) retirar a capa do processo ao qual vai ser feita a anexação;
2) verificar se na última folha do processo existe espaço suficiente para a declaração de anexação ou juntada e, se não houver, juntar uma folha destinada a esse fim;
3) colocar os papéis, a juntar, após a última folha do processo;
4) anexar, após os papéis juntados, nova folha em branco, destinada a informações, pareceres ou outros despachos;
5) numerar os papéis juntados e inutilizar, com um traço leve, a numeração, porventura existente, naqueles documentos; e,
6) declarar o fato na folha que antecedeu os papéis anexados.

§ 2º. Da declaração referida no item 6 do parágrafo anterior deverá constar o seguinte:

1) referência dos números atribuídos às folhas juntadas e dos inutilizados, se for o caso, citando-se apenas o primeiro e o último número, quando se tratar de mais de um documento juntado;
2) número do protocolo do documento juntado ou, se não tiver, declarar sua especificação, de modo a ficar expressa a sua identidade; e,
3) assinatura e, datilografados ou a carimbo, nome e cargo ou função do responsável pelo ato.

§ 3º. Cancelar, após a declaração de juntada, com um traço vertical no meio, o espaço que ficou em branco, nos seus verso e anverso, procedendo igualmente em todas as folhas de informações, em branco, constantes da documentação que estiver sendo juntada.
§ 4º. As informações, pareceres e outros despachos serão dados na folha de informação anexada após o último documento juntado, não podendo em hipótese alguma, ser utilizada para o citado fim a folha em que for declarada a juntada dos documentos.
§ 5º. No caso de juntada de documentos de diferentes tipos que não possam ser perfurados ou numerados ou que tenham de ser devolvidos, posteriormente, aos interessados, tais como: carteiras profissionais, cheques, cartões, certidões, laudos, fichas, diplomas e outros, cujos textos, formatos ou espessuras não permitam a sua perfurações serão eles colocados em envelopes de tamanho correspondentes, que serão presos pela extremidade ao processo, tomadas as necessárias providências para evitar a perda do conteúdo. O envelope será numerado como folha comum e deverá ter, na face que ficar voltada para quem manusear, a discriminação dos documentos nele contidos.

Art. 189. As desanexações de papéis deverão ser efetuadas observando-se as seguintes fases:

a) retirar os documentos que devem ser desanexados;
b) colocar, no lugar dos documentos retirados uma folha de informações e nele consignar o seguinte:

1) no ângulo superior direito o número ou números que tenham as folhas dos papéis desanexados;
2) na primeira linha a espécie ou espécies de documentos, número de protocolo e número de folhas retiradas, bem como a folha onde será declarada a desanexação; e,
3) a assinatura, o nome e o cargo do servidor que efetuar a desanexação; e,

c) declarar na última folha de informações existente no processo a desanexação efetuada, da seguinte forma:

1) número do protocolo e especificação dos papéis retirados;
2) motivo que determina a desanexação; e,
3) assinatura e, datilografado ou a carimbo, nome e cargo do funcionário que efetuou a desanexação.

Parágrafo único. Só poderá ser retirado do processo o documento protocolado que lhe tenha dado origem, quando esta providência for julgada indispensável para apresentação em juízo ou outro fim semelhante, devendo o referido documento ser substituído por cópia autenticada, no verso da qual conste o destino do original.

Art. 194. São efemérides magnas da Odontologia Brasileira:

a) Semana da Odontologia, comemorada, anual-mente, no período de 14 a 21 de abril, considerado que a primeira data é a da promulgação da Lei 4.324, criadora dos Conselhos de Odontologia, e a segunda é aquela em que é reverenciada a figura de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, Patrono Cívico da Nação Brasileira; e,
b) Dia do Cirurgião-Dentista Brasileiro, comemorado, anualmente, em 25 de outubro, dia no qual no ano de 1884, foram criados os primeiros cursos de Odontologia do Brasil nas Faculdades de Medicina do Rio de Janeiro e da Bahia.

Art. 195. Durante a Semana da Odontologia as solenidades e eventos comemorativos e as homenagens cívicas promovidas pelos Conselhos de Odontologia e pelas entidades representativas da classe legalmente constituídas gozarão de cunho oficial odontológico.

Art. 196. Os Conselhos Regionais deverão, anualmente, promover solenidade comemorativa do Dia do Cirurgião-Dentista Brasileiro.

Parágrafo único. A entrega de certificados de inscrição remida aos profissionais será feita, obrigatoriamente, na solenidade referida neste artigo.

Art. 197. Para a inscrição em congressos, jornadas, conclaves e outros eventos odontológicos realizados no país, fica obrigado o profissional a apresentar prova de inscrição no Conselho Regional respectivo.

Parágrafo único. Quando se tratar de profissional que não da Odontologia, é obrigatória a apresentação de inscrição no respectivo Conselho de Fiscalização Profissional.

Art. 198. No requerimento de inscrição de evento odontológico deverá existir local apropriado para a anotação do número de inscrição em Conselho Regional.

Art. 199. O serviço prestado aos Conselhos de Odontologia, durante o exercício de mandato de Conselheiro, é considerado de natureza relevante.

Parágrafo único. O Conselho Federal, em ato específico, criará o sistema de honraria às pessoas que tenham prestado relevantes serviços e trabalhos no campo da Odontologia.

Art. 200. O Conselho Federal, concluído o mandato federal ou regional, de Conselheiro e desde que este o tenha exercido integralmente, expedirá o respectivo diploma, certificando a prestação dos serviços relevantes.

§ 1º. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se como efetivo exercício o tempo de afastamento por motivo de doença, ou licença regimental.
§ 2º. No caso de renúncia ou perda de mandato, não será considerado válido, para efeito destas normas, o tempo de exercício, qualquer que ele seja, ressalvados os casos de exigência legal.
§ 3º. O Suplente que houver exercido o mandato de Conselheiro por mas de 6 (seis) vezes, em caso de falta ou impedimento, ou ainda em caráter permanente, em caso de vaga, fará jus ao diploma.

Art. 201. Os Conselhos Regionais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da expiração do mandato de seus Membros, enviarão ao Conselho Federal a relação dos mesmos, esclarecendo, com referência a cada Conselheiro, nome, filiação, número de inscrição, e elementos comprobatórios do cumprimento do mandato ou atendimento do disposto no § 3º do artigo anterior.

Art. 202. Os diplomas, cuja expedição é de exclusiva competência do Conselho Federal, serão assinados pelo Presidente e pelo Secretário-Geral, e entregues pelo Conselho Federal ou pelos respectivos Conselhos Regionais, em sessão solene.

Art. 203. O disposto nesta seção poderá ser estendido, a critério único e exclusivo do Plenário do Conselho Federal, a qualquer pessoa que, no desempenho de atividades públicas, tenha prestado, de alguma forma, serviços relevantes à classe odontológica.

Art. 204. O valor das anuidades devidas aos Conselhos Regionais e das taxas correspondentes aos serviços e atos indispensáveis ao exercício da profissão serão fixados pelo Conselho Federal, ouvidos os Conselhos Regionais, através de decisão específica.

§ 1º. São as seguintes as taxas correspondentes aos serviços e atos indispensáveis ao exercício da profissão:

1) taxa de inscrição de pessoa física (cirurgião-dentista, técnico em prótese dentária, técnico em higiene dental, atendente de consultório dentário, auxiliar de prótese dentária e especialista);
2) taxa de inscrição de pessoa jurídica (clínica dentária e laboratório de prótese dentária);
3) taxa de expedição de carteira profissional (formato livreto e formato cédula);
4) taxa de substituição de carteira profissional ou 2ª via; e,
5) taxa de expedição de certidão ou certificado.

§ 2º. Os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais e das taxas correspondentes aos serviços e atos indispensáveis ao exercício das diversas profissões não poderão ultrapassar o percentual que se segue, sempre em relação àqueles cobrados dos cirurgiões-dentistas:

a) 2/3 (dois terços) para os TPD'S;
b) 1/5 (um quinto) para os THD's;
c) 1/10 (um décimo) para os ACD's e APD's.

§ 3º. Na realização da receita será utilizada unicamente a via bancária, sendo vedado expressamente o recebimento de qualquer valor que não seja pela referida via, mesmo que o seja através de cheque nominal, cruzado ou visado.
§ 4º. A parte da receita dos CRO's que por lei corresponda ao CFO, [1/3 (um terço) das anuidades, das taxas de expedição de carteiras e das multas] e que não tenha sido creditada no ato do pagamento por meio do sistema de bipartição de receitas, deverá ser transferida até o 20º dia útil do mês subsequente.
§ 5º. O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior acarretará sanções, a critério do Plenário do Conselho Federal.
§ 6º. A cada transferência da parte da receita devida ao CFO, deverá o CRO encaminhar o respectivo mapa de arrecadação, com o comprovante da transferência efetuada.
§ 7º. O pagamento da anuidade fora do prazo estabelecido em legislação específica do Conselho Federal, será acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (hum por cento) ao mês.

Art. 205. Quando da primeira inscrição, desde que a mesma seja efetivada em data posterior a 31 de março serão devidas, apenas, as parcelas da anuidade relativas ao período não vencido do exercício, desde que:

1) no caso de pessoa física, seja ela portadora de diploma ou certificado expedido há menos de 1 (um) ano da data de entrada do requerimento no Conselho Regional ou comprove o não exercício da profissão no período compreendido entre a data da expedição do diploma ou do certificado e a do requerimento;
2) no caso de pessoa jurídica, não possua ela alvará expedido há mais de 1 (um) ano da data de entrada do requerimento no Conselho Regional.

§ 1º. A comprovação referida no item 1 deste artigo deverá ser feita a critério do Conselho Regional.
§ 2º. O pagamento da primeira anuidade, se for efetuado até 15 (quinze) dias após o recebimento da comunicação da aprovação da inscrição, será com desconto de 10% (dez por cento) ou em até 3 (três) parcelas, mensais e consecutivas, desde que dentro do exercício
§ 3º. Após o prazo estipulado no parágrafo anterior, a anuidade será corrigida e acrescida de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (hum por cento) ao mês, calculados sobre o valor corrigido.

Art. 206. O cirurgião-dentista militar, que não exerça atividade profissional fora do âmbito das Forças Armadas, estará isento do pagamento da anuidade, observando-se o disposto no § 3º do art. 108.

Parágrafo único. A isenção não se estende às demais taxas.

Art. 207. As clínicas e os laboratórios de prótese dentária mantidos por sindicatos, por entidades beneficentes ou filantrópicas, por empresas para prestação de assistência odontológica a seus empregados, as cooperativas de serviços odontológicos, as clínicas sujeitas à administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, as pertencentes à instituições de ensino e das entidades representativas da classe, estarão isentas das taxas de anuidade.

Art. 208. Entende-se como profissional quite com as obrigações financeiras junto ao Conselho Regional, inclusive para fins eleitorais, aquele que, permanecendo inscrito, tenha regularizada a sua situação correspondente ao exercício anterior, e ainda disponha do prazo estabelecido para quitação das obrigações relativas ao exercício em curso.

Parágrafo único. Será, também, considerado quite:

a) o profissional beneficiado com parcelamento de dívida, desde que não tenha parcelas vencidas, exceto para efeito de transferência; e,
b) o profissional com inscrição remida.

Art. 209. Encerrado o exercício financeiro e persistindo o débito, o Conselho Regional inscreverá o devedor, no prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias, no livro de dívida ativa e iniciará processo de cobrança executiva.

Art. 210. A cobrança e o pagamento de anuidade correspondente ao exercício independem da quitação dos débitos em cobrança judicial.

Art. 211. A critério da Diretoria do Conselho Regional poderá ser autorizado o pagamento parcelado de débito.

Art. 212. O número de parcelas será estipulado pela Diretoria do Conselho Regional.

Art. 213. No cálculo do débito serão computados multa de 2% (dois por cento) e juros de mora à razão de 1% (hum por cento) ao mês, incluindo-se aí os meses correspondentes ao período do parcelamento.

Art. 214. O parcelamento para pagamento no 1º (primeiro) trimestre civil, obrigará o interessado a quitar-se relativamente à anuidade do exercício em curso, no ato da assinatura da confissão da dívida.

Art. 215. O parcelamento concedido após o prazo estabelecido no artigo anterior, abrangerá, também, a anuidade correspondente ao exercício em curso.

Art. 216. O não pagamento da parcela no prazo previsto implicará, automaticamente, no cancelamento do parcelamento concedido, com o vencimento simultâneo das parcelas seguintes, obrigando o interessado à liquidação do valor total a elas correspondentes, de uma só vez.

Parágrafo único. Não atendido o pagamento, o Conselho Regional promoverá, no prazo de 10 (dez) dias, a cobrança a que se refere o artigo 209.

Art. 217. O benefício do parcelamento poderá ser concedido mais de uma vez à mesma pessoa, em casos especiais, analisados e deferidos pelo Plenário do Conselho Regional.

Art. 218. O pagamento de despesa, nos Conselhos de Odontologia, obedecidas as normas que regem a execução orçamentária, far-se-á mediante ordem bancária ou cheque nominativo, contabilizado pelo órgão competente e obrigatoriamente assinado pelo ordenador da despesa (Presidente) e pelo encarregado do setor financeiro (Tesoureiro).

§ 1º. Para as despesas miúdas de pronto pagamento, que não sejam atendíveis pela via bancária, poderão ser autorizados suprimentos de fundos, fazendo-se os lançamentos contábeis necessários e fixando-se prazo máximo de 60 (sessenta) dias para comprovação dos gastos, vedada a acumulação de 2 (dois) suprimentos.
§ 2º. As despesas feitas por meio de suprimentos serão escrituradas e incluídas na tomada de contas do ordenador, desde que não impugnadas por ele; quando impugnadas, o ordenador deverá determinar imediatas providências administrativas para a apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis, sem prejuízo do julgamento da regularidade das contas pelo Tribunal de Contas da União.
§ 3º. Quem receber suprimento de fundos é obrigado a prestar contas de sua aplicação, procedendo-se, automaticamente, a tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado.
§ 4º. Cabe aos detentores de suprimento de fundos prestar contas até 31 de dezembro, quaisquer que sejam os prazos fixados pelo ordenador de despesas, tendo em vista o encerramento do exercício.

Art. 219. Quando se verificar que determinada conta não tenha sido prestada, ou que tenha ocorrido desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Autarquia, o Presidente do Conselho, sob pena de co-responsabilidade e sem embaraço dos procedimentos disciplinares, deverá tomar imediatas providências para assegurar o respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas, fazendo-se as comunicações a respeito ao Conselho Federal que as transmitirá ao Tribunal de Contas da União.

Art. 220. Os bens móveis, materiais e equipamentos em uso ficarão sob a responsabilidade dos chefes de serviço.

Parágrafo único. O ordenador de despesa deverá proceder periodicamente a verificações dos bens móveis, materiais e equipamentos em uso no respectivo Conselho.

Art. 221. Os estoques serão obrigatoriamente contabilizados, fazendo-se a tomada anual das contas dos responsáveis.

Art. 253. Os automóveis de propriedade dos Conselhos de Odontologia destinam-se exclusivamente ao serviço.

Art. 254. O uso dos automóveis de propriedade dos Conselhos só será permitido a quem tenha necessidade imperiosa de afastar-se repetidamente, em razão do cargo ou da função, da sede do serviço respectivo, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir trabalhos que exijam o máximo de aproveitamento de tempo.

Art. 255. É rigorosamente proibido o uso dos automóveis de propriedade dos Conselhos:

a) por chefe de serviço ou servidor, cujas funções sejam meramente burocráticas e que não exijam transporte de tal natureza;
b) para transporte de familiares de Conselheiros e servidores ou de pessoas estranhas aos Conselhos; e,
c) em passeio, excursões ou trabalho estranho ao serviço do Conselho.

Art. 256. A aquisição de automóveis para o serviço dos Conselhos Regionais deverá ser precedida de justificativa da necessidade de compra, explicitando a natureza do serviço e dependerá de dotação orçamentaria própria, já devidamente aprovada pelo Conselho Federal.

Art. 257. Os automóveis destinados ao serviço dos Conselhos deverão, obrigatoriamente, ser dos tipos mais econômicos.

Art. 258. Nas jurisdições dos Conselhos Regionais de Odontologia poderão existir Delegacias Seccionais, Delegacias Regionais ou Representantes Municipais e Distritais, de acordo com o estabelecido nestas normas.

§ 1º. As Delegacias Seccionais são unidades a quem o Conselho Regional delega atribuições visando a dinamizar a administração em Estado ou Território, que não o de sua sede, mas que, por disposição do CFO esteja sob sua responsabilidade, ou, no próprio território de um Conselho Regional desde que abranja, pelo menos, 5 (cinco) municípios.
§ 2º. As Delegacias Regionais são unidades criadas, para intermediar o relacionamento com o Conselho Regional, dos profissionais, firmas e entidades da classe de mais de um município do Estado onde estiver situada a sede do Conselho Regional.
§ 3º. Os Representantes Municipais são cirurgiões-dentistas designados para intermediar no relacionamento com o Conselho Regional, dos profissionais, firmas e entidades da classe de seu município.
§ 4º. Os Representantes Distritais são cirurgiões-dentistas que exercem as mesmas atribuições referidas no parágrafo anterior, em áreas específicas nas grandes concentrações populacionais.

Art. 259. Os membros da Delegacia Seccional, o Delegado Regional, o Representante Municipal e o Representante Distrital serão, obrigatoriamente, cirurgiões-dentistas inscritos no Conselho Regional respectivo e poderão ser demitidos a qualquer tempo, a juízo da autoridade que os nomeou.

 

Art. 260. A criação de Delegacia Seccional processar-se-á, observados os seguintes critérios:

a) características próprias das áreas regionais (distância, meios de comunicação, transporte, e outras);
b) condições mínimas para o estabelecimento de infra-estrutura adequada ao funcionamento de Delegacia Seccional; e,
c) necessidade de descentralizar serviços para melhor atendimento dos profissionais e cumprimento dos objetivos do Conselho Regional.

§ 1º. A criação de Delegacia Seccional não implica, necessariamente, na existência de todos os critérios referidos no presente artigo.
§ 2º. O ato criador definirá, expressamente, a área de jurisdição da Delegacia Seccional.

Art. 261. A Delegacia Seccional será subordinada financeira e administrativamente ao Conselho Regional e terá a seguinte composição:

a) 01 (um) Delegado Seccional;
b) 01 (um) Secretário; e,
c) 01 (um) Tesoureiro.

§ 1º. Os membros da Delegacia Seccional serão designados por Decisão do Conselho Regional, na qual será fixado o mandato.
§ 2º. O mandato dos membros das Delegacias estender-se-á até 30 (trinta) dias após o final da gestão da Diretoria do Conselho Regional que o tenha outorgado, permitida a recondução, a critério da nova direção.
§ 3º. Os cargos a que se refere este artigo serão meramente honoríficos, sem qualquer remuneração.

Art. 262. Compete à Delegacia Seccional em sua jurisdição:

a) divulgar o Código de Ética Odontológica;
b) zelar pelo bom conceito da profissão;
c) orientar e fiscalizar a observância às normas legais que regulamentam o exercício da profissão;
d) receber os pedidos de inscrição dos profissionais, das firmas, clínicas e entidades da classe de sua jurisdição e proceder ao encaminhamento dos mesmos ao Conselho Regional;
e) funcionar como órgão consultivo do Conselho Regional;
f) organizar e manter atualizados cadastros dos profissionais, das firmas, clínicas e entidades da classe de sua jurisdição comunicando ao Conselho Regional as alterações ocorridas;
g) elaborar, anualmente, para a apreciação do Conselho Regional, o relatório de suas atividades e a programação de trabalho para o ano seguinte; e,
h) cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Federal e do Conselho Regional.

Art. 263. São atribuições do Delegado Seccional:

a) administrar a Delegacia e representar o Presidente do Conselho Regional;
b) convocar reuniões e determinar as respectivas pautas;
c) dar posse ao Secretário e ao Tesoureiro; e,
d) autorizar o pagamento de despesas.

Art. 264. São atribuições do Secretário:

a) coordenar as atividades da Delegacia, a fim de oferecer meios ao Delegado Seccional para o atendimento de sua programação de trabalho;
b) coligir dados e elaborar, sob orientação do Delegado Seccional, o relatório anual das atividades da Delegacia;
c) coordenar as atividades da Delegacia no que tange à fiscalização de anúncios, programas, noticiários, pronunciamento, entrevistas ou quaisquer outras manifestações vinculadas, direta ou indiretamente, à Odontologia, através de órgãos leigos de comunicação;
d) secretariar as reuniões, elaborando as atas; e,
e) substituir o Delegado Seccional em suas faltas e em seus impedimentos.

Art. 265. São atribuições do Tesoureiro:

a) assessorar o Delegado Seccional para o regular processamento de arrecadação das rendas do Conselho Regional na jurisdição da Delegacia; e,
b) substituir o Secretário em suas faltas e em seus impedimentos.

Art. 266. Os bens de qualquer natureza só poderão ser adquiridos ou recebidos pelas Delegacias Seccionais, mediante autorização expressa do Conselho Regional e constituirão parte integrante do patrimônio deste.

Art. 267. Na ocorrência da necessidade de provisão de recursos financeiros a uma Delegacia, para qualquer fim, o suprimento será feito pelo Conselho Regional, de conformidade com as disposições legais em vigor, através de adiantamento, fixado em 90 (noventa) dias o prazo máximo para a comprovação dos gastos, em processos de prestação de contas.

Parágrafo único. O suprimento dos recursos será feito por cheque moninativo ou ordem bancária, sendo que somente poderá ser concedido novo suprimento, após a aprovação da prestação de contas do anterior.

Art. 268. A criação da Delegacia Regional processar-se-à através de Decisão do Conselho Regional interessado.

Parágrafo único. O ato criador definirá, expressamente, a área de jurisdição da Delegacia Regional.

Art. 269. O Delegado Regional será designado por Portaria do Presidente do Conselho Regional, na qual será fixado o seu mandato.

Parágrafo único. O mandato do Delegado Regional, cujo cargo será honorífico, estender-se-á até 30 (trinta) dias após o final da gestão do Presidente do Conselho Regional que o tenha outorgado, permitida a recondução, a critério do novo Presidente.

Art. 270. São atribuições do Delegado Regional:

a) representar o Conselho Regional, na área de sua jurisdição, sendo certo que essa representação não envolve delegação de poderes que a Lei confere privativamente ao próprio Conselho, nem a prática de atos que não estejam indicados expressamente nestas normas;
b) divulgar o Código de Ética Odontológica e zelar por sua observância;
c) intermediar no relacionamento com o Conselho Regional, dos profissionais, das firmas, clínicas e entidades da classe de sua jurisdição, quando solicitado pelos interessados;
d) colaborar com o Conselho Regional no combate ao exercício ilegal da profissão e às infrações do Código de Ética, comunicando ao Conselho Regional qualquer irregularidade que ocorrer dentro da área de sua jurisdição; e,
e) fazer o levantamento de todos os profissionais e entidades da área de sua jurisdição, inclusive com referência a endereços, comunicando à autoridade imediatamente superior qualquer alteração que ocorra a respeito.

Art. 271. A critério do Conselho Regional poderão ser designados Representantes Municipais ou Distritais.

§ 1º. A nomeação para qualquer um dos cargos referidos neste artigo, processar-se-á através de Portaria do Presidente do Conselho Regional, onde, além do mandato, deverá ser definida a área de jurisdição.
§ 2º. Os mandatos dos Representantes, cujos cargos são honoríficos, estender-se-ão até 30 (trinta) dias após o final da gestão do Presidente do Conselho Regional que os tenha outorgado, permitida a recondução, a critério do novo Presidente.
§ 3º. O Presidente do Conselho deverá comunicar às autoridades competentes a designação do representante, solicitando apoio para o melhor desempenho de suas funções.

Art. 272. O Representante Municipal ficará subordinado administrativamente ao Delegado Seccional ou Regional, se o seu Município pertencer a área de jurisdição da Delegacia.

Art. 273. O Representante Distrital ficará subordinado diretamente ao Conselho Regional.

Art. 274. São atribuições dos Representantes Municipal e Distrital:

a) colaborar com a autoridade hierarquicamente superior;
b) orientar os profissionais de sua jurisdição para o fiel cumprimento da legislação odontológica;
c) comunicar à autoridade imediatamente superior qualquer irregularidade que ocorra dentro da área de sua jurisdição, com referência às leis que regem o exercício da Odontologia e, especialmente, ao Código de Ética;
d) intermediar no relacionamento, com o Conselho Regional, dos profissionais, e das entidades da classe de sua jurisdição, quando solicitado pelos interessados; e,
e) fazer o levantamento de todos os profissionais e entidades da área de sua jurisdição, inclusive com referência a endereços, comunicando à autoridade imediatamente superior qualquer alteração que ocorra a respeito.
 

Art. 275. O Símbolo, o Anel e a Bandeira da Odontologia, têm as seguintes especificações e características:

I - Símbolo: conterá o Caduceu de Esculápio, na cor grená, com a serpente de cor amarela com estrias pretas no sentido diagonal, enrolando-se da esquerda para a direita e o conjunto, circunscrito em um círculo também na cor grená, contendo as seguintes dimensões e proporções:

a) o bastão terá o comprimento de 9/10 do diâmetro interno do círculo, tendo na parte superior a largura de 2/10 do referido diâmetro e, na parte inferior 1/10 do diâmetro citado. Seus traços laterais serão retos. Apresentará, ainda, alguns pequenos segmentos de reta, no sentido vertical, para conferir-lhe caráter lenhoso. Suas extremidades terão linhas curvas e seu traçado externo, a largura de 1/20 do diâmetro interno do círculo;
b) a serpente em sua parte mais larga, terá 1/10 do diâmetro interno do círculo e largura zero, na cauda. Enrolar-se-á no bastão de cima para baixo de forma elíptica, passando pela frente, por trás, pela frente e parte superior e inferior do bastão, respectivamente, tendo na parte superior e inferior do bastão a distância de 2/10 do diâmetro do círculo de cada extremidade. Ostentará na boca a sua língua bífida, guardadas as mesmas proporções;
c) a largura do traçado do círculo, terá 1/10 do seu diâmetro interno e os traços externos do bastão e da serpente terão largura de 1/20 do referido diâmetro.

II - Anel: uma granada engastada em arco de ouro, representando duas cobras entrelaçadas.
III - Bandeira: cor grená com um círculo branco no centro e no meio do mesmo o caduceu com a cobra entrelaçada; com as seguintes dimensões: largura 2/3 do seu comprimento e o diâmetro externo do círculo deverá ter o comprimento de 2/3 da largura da bandeira.

Art. 276. O formato fundamental dos papéis de expediente para uso nos Conselhos de Odontologia será 297x210mm, os seus múltiplos e submúltiplos.

Art. 277. Os envelopes, para uso nas condições do artigo anterior, terão os seguintes formatos: 229x324mm, 162x229mm e 114x162mm.

Art. 278. Nos mencionados papéis e envelopes figurarão unicamente, como emblema, as Armas Nacionais e o nome do Conselho respectivo.

Parágrafo único. É permitido o uso de papéis para "continuação" de ofícios, pareceres, relatórios, etc., apenas com o nome do Conselho respectivo colocado no canto superior esquerdo.

Art. 279. Os envelopes de formato 110x229mm e 114x162mm, impressos em preto, quando destinados a uso nos serviços postais deverão observar as características indicadas na Norma de Padronização de Envelopes e de Papéis de Escrita, para uso nos Serviços Postais - PB - 530/77 da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Art. 280. O modelo da capa de processo adotada pelos Conselhos de Odontologia, é o aprovado pelo Conselho Federal.

Art. 281. É permitida a publicidade nos boletins, jornais, informativos, e em quaisquer outras publicações dos Conselhos de Odontologia a saber:

a) anúncios e propagandas de instituições ou empresas públicas ou privadas, não ligadas à Odontologia, criteriosamente selecionadas, dentro das diretrizes do Código de Ética Odontológica; e,
b) anúncios e propagandas de indústrias fabricantes de equipamentos odontológicos.

§ 1º. Em hipótese alguma, será permitida a promoção de pessoa física.
§ 2º. É vedada a publicidade de medicamentos, materiais de consumo e de empresas que comercializem tais produtos e equipamentos.
§ 3º. O Presidente do Conselho responderá, eticamente, pelos abusos cometidos na publicidade de suas publicações.

 

Art. 282. Os profissionais ministradores de cursos de formação de técnico em higiene dental e de atendente de consultório dentário deverão, obrigatoriamente, se limitar aos atos práticos específicos de tais auxiliares, sob pena de instauração de processo ético, pelo respectivo Conselho Regional.

Art. 283. Quaisquer documentos redigidos em língua estrangeira somente serão admitidos quando autenticados por consulado brasileiro no país de origem e acompanhados, quando necessário, de tradução oficializada.

Art. 284. Não podem os Conselhos de Odontologia conceder, sob qualquer forma, bolsas de estudos ou auxílios semelhantes, exceto para seus empregados, desde que para aperfeiçoamento ou formação técnico profissional de interesse do Conselho.

Art. 285. É expressamente vedado aos Conselhos de Odontologia contratar serviços, de qualquer espécie e sob qualquer forma, com cônjuges ou parentes consangüíneos ou afins, até 3º grau, ou por adoção, de Conselheiros, de membros de Delegacias Seccionais e Regionais e de Representantes Municipais e Distritais.

Parágrafo único. A vedação referida neste artigo atinge, inclusive, cônjuge ou parente de ex-Conselheiro, e de ex-Membro, até 2 (dois) anos após o término do mandato para o qual tenha sido eleito ou nomeado.

Art. 286. O Conselho Federal não poderá prestar qualquer auxílio ou empréstimo para atender situação financeira deficitária dos Conselhos Regionais, ocasionada por excesso de despesas, supérfluas ou adiáveis, sobre as receitas.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo aos Conselhos Regionais que efetuem pagamento de "jetton" a seus Conselheiros, ou que não estejam em dia com a cobrança da dívida ativa.

Art. 287. Os Conselhos Regionais deverão manter permanentemente atualizados cadastros de cirurgiões-dentistas, especialistas, práticos-licenciados, técnicos em prótese dentária, técnicos em higiene dental, atendente de consultório dentário, auxiliares de prótese dentária, clínicas dentárias e laboratórios de prótese dentária inscritos em seus respectivos quadros; de entidades associativas da classe registradas no Conselho Federal; dos cursos de especialização reconhecidos ou credenciados pelo Conselho Federal; das ordens honoríficas reconhecidas pelo Conselho Federal; e, dos cursos de graduação em Odontologia existentes no país.

Art. 288. A omissão ou a negligência no atendimento das exigências e prazos previstos nas leis e nos atos do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, acarreta a responsabilidade administrativa, ética e/ou criminal, do agente e de quem, por qualquer forma, tenha contribuído para a infração.

Art. 289. A critério do Plenário do CFO o Presidente poderá, a qualquer tempo, promover concurso, para efeito de registro e inscrição como especialista, para quem estiver há mais de 8 (oito) anos no exercício da docência.

Art. 290. O profissional condenado, em processo ético, a uma das penas referidas nos incisos III, IV e V, do artigo 36 do Código de Ética Odontológica, é obrigado a ressarcir, ao respectivo Conselho Regional, as despesas decorrentes da publicação do acórdão na Imprensa Oficial, no prazo de 30 (trinta) dias após receber a devida comunicação do fato.

Art. 291. O valor do ressarcimento, após o prazo estipulado no artigo anterior, será corrigido e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o valor corrigido.

Art. 292. Todos os prazos e datas estabelecidos nestas normas que coincidirem com sábado, domingo ou feriado, serão automaticamente, prorrogados para o primeiro dia útil subseqüente.

Art. 293. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal.

1. Generalidades

1.1. Tipo: livreto, com capa rígida, contracapas  folhas de guarda.
1.2. Formato: retangular.
1.3. Conteúdo ou Miolo: 16 (dezesseis) folhas, de ± 77mm de largura x ± 117 mm de altura, numeradas tipográfica e seguidamente, a partir da segunda folha, de 2 (dois) a 16 (dezesseis).

1.3.1. Papel: apergaminhado de 24 Kg, branco, exceto nas folhas 3 (três), 4 (quatro) e 5 (cinco), que são de papel tipo cheque, à prova de resuras isentas de vestígios, pelo acréscimo, em arte de fundo de cor rosa, de impressão repetida: Conselho Regional de Odontologia.
1.3.2. Textos: impressão em cor preta.

2. Capa

2.1. Material: papelão rígido, recoberto por forração de couro finamente granulado, de cor granada.
2.2. Dimensões: ± 80mm de largura x 120mm de altura, com cantos externos arredondados.
2.3. Projeção sobre o conteúdo ou miolo: ±3mm.
2.4. Gravação: em dourado, das Armas da República e das expressões: "Conselho Regional de Odontologia" e "Carteira de Identidade de Cirurgião-Dentista".

2.4.1. Armas da República: ± 30mm x ± 35mm.
2.4.2. "CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA": letras maiúsculas, corpo 12, em semicírculo, encimando as Armas da República.
2.4.3. "CARTEIRA DE IDENTIDADE DE CIRURGIÃO-DENTISTA": letras maiúsculas, corpo 16, em 3 (três) linhas, abaixo das Armas da República.

3. Contracapas

3.1. Material: papel tipo couro, de granulação, fina, de cor semelhante à da capa, em tonalidade mais clara.
3.2. Dimensões: em tamanho duplo, constituindo o seu prolongamento, por colagem, as faces externas das folhas de guarda.

4. Folhas de Guarda

4.1. Material:

4.1.1. Face externa: prolongamento das contracapas, conforme 3.2.
4.1.2. Face interna: papel apergaminhado de 24 Kg, branco.

1. Generalidades

1.1. Tipo: cartão, plastificado, com impressão nas duas faces.
1.2. Formato: retangular.
1.3. Material: papel apergaminhado 24 Kg, cor marrom.
1.4. Dimensões: ± 11,5cm de largura x 7,5cm de altura.

2. Frente

2.1. Armas da República: no alto, no lado direito, de ± 1,5cm x ± 1,5cm, de cor marrom, em tonalidade escura.

3. Verso

3.1. Texto: impresso em cor marrom.

1. Generalidades

1.1. Tipo: cartão, com impressão nas duas faces.
1.2. Formato: retangular.
1.3. Material: papel apergaminhado 24 Kg, cor grená.
1.4. Dimensões: ± 11,5cm de largura x 7,5cm de altura.

2. Frente

2.1. Armas da República:

2.1.1. No centro: em arte de fundo, de ± 4cm x ± 4cm, de cor grená, em tonalidade clara.
2.1.2. No canto superior esquerdo: em tonalidade escura, de ± 1,5cm x 1,5cm.

3. Verso

3.1. Texto: impresso em cor grená.

1. Generalidades

1.1. Tipo: cartão, plastificado, com impressão nas duas faces.
1.2. Formato: retangular.
1.3. Material: papel apergaminhado 24 Kg, cor branca.
1.4. Dimensões: ± 120mm de largura x 80mm de altura.

2. Frente

2.1. Grega: em cor azul, com arte gráfica e letras maiúsculas vazadas, corpo 6, na barra superior e corpo 8, nas demais.
2.2. Armas da República:

2.2.1. No centro: em arte de fundo, de ± 40mm x ± 40mm, de cor cinza, em tonalidade clara.
2.2.2. No canto superior esquerdo: de ± 10mm, impressos em cor preta.

2.3. Texto: impresso em cor preta, em letras maiúsculas, corpo 6, sendo a expressão "PRÁTICO-LICENCIADO" sobreposta em letras maiúsculas, corpo 16 e impressão em cor vermelha.

3. Texto: impresso em cor preta, em letras maiúsculas, corpo 6, exceto a expressão "PRÁTICO-LICENCIADO" impressa em cor vermelha e letras maiúsculas, corpo 10.

1. Generalidades

1. Generalidades

1.1. Tipo: cartão, plastificado, com impressão nas duas faces.
1.2. Formato: retangular.
1.3. Material: papel apergaminhado 24kg, cor verde.
1.4. Dimensões: ± 6cm de largura x ± 9cm de altura.

1. Generalidades

1.1. Tipo: cartão, plastificado, com impressão nas duas faces.
1.2. Formato: retangular.
1.3. Material: papel apergaminhado 24 Kg, cor rosa.
1.4. Dimensões: ± 6cm de largura x ± 9cm de altura.

2. Frente

2.1. Grega: em cor rosa, com arte gráfica e letras maiúsculas vazadas.
2.2. Armas da República:

2.2.1. No centro: em arte de fundo, de ± 4cm x ± 4cm, de cor rosa, em tonalidade clara.
2.2.2. No canto superior esquerdo: de ± 1,5cm x ± 1,5cm, impresso em cor preta.

2.3. Texto: impresso em cor preta, tendo a expressão "ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO" sobreposta em letras maiúsculas, e impressão em cor vermelha.

3. Verso

3.1. Texto: impresso em cor preta.

1. Generalidades

1.1. Tipo: cartão, plastificado, com impressão nas duas faces.
1.2. Formato: retangular.
1.3. Material: papel apergaminhado 24 Kg, cor verde.
1.4. Dimensões: ± 6cm de largura x ± 9cm de altura.

2. Frente

2.1. Grega: em cor verde, com arte gráfica e letras maiúsculas vazadas.
2.2. Armas da República:

2.2.1. No centro: em arte de fundo, de ± 4cm x ± 4cm, de cor verde, em tonalidade clara.
2.2.2. No canto superior esquerdo: de ± 1,5cm x ± 1,5cm, impresso em cor preta.

2.3. Texto: impresso em cor preta, tendo a expressão "AUXILIAR DE PRÓTESE DENTÁRIA" sobreposta em letras maiúsculas, e impressão em cor vermelha.

3. Verso
3.1. Texto: impresso em cor preta.

1. Generalidades

1.1. Tipo: cartão, com impressão nas duas faces.
1.2. Formato: retangular.
1.3. Material: papel apergaminhado 24 Kg, cor branca.
1.4. Dimensões: ± 11,5cm de largura x ± 7,5cm de altura.

2. Frente

2.1. Armas da República: no alto, no lado direito, de ± 1,5cm x ± 1,5cm de cor preta, em tonalidade escura.

3. Verso

3.1. Texto: impresso em cor preta.

a) cor branca;
b) formato: ± 32cm x ± 23cm;
c) orlados por grega decorativa de ± 12cm de largura, impressa com arte gráfica de cor granada e margem de ± 2cm;
d) em arte de fundo, as Armas da República, em cor idêntica ao da grega a que se refere a alínea anterior;
e) dizeres impressos na cor preta; e,
f) papel de qualidade extra que assegure perenidade.